LEI MUNICIPAL Nº 2.603/2023

“Dispõe Sobre Abertura de Credito Especial por excesso de arrecadação”.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica criado no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.564/2022 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Especial no valor de R$ 313.434,37 (Trezentos e treze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	08 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unid. Orç.	08.005.0.0.13.392.5080
Proj. /Ativ.	2.181 – LEI PAULO GUSTAVO – LC 195/2022
Elemento	3.3.90.39.00.00 – O. Serv. Terceiro – Pessoa Juridica 3.3.90.36.00.00 – O. Serv. Terceiro – Pessoa Fisica Valor: R$ 90.363.17
Fonte	1700000015 1700000016

Órgão	08 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unid. Orç.	08.005.0.0.13.392.5080
Proj. /Ativ.	2.182 – LEI PAULO GUSTAVO – LC 195/2022
Elemento	3.3.90.39.00.00 – O. Serv. Terceiro – Pessoa Juridica 3.3.90.36.00.00 – O. Serv. Terceiro – Pessoa Fisica Valor: R$ 223.071,20
Fonte	1700000015 1700000016

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme Artigo 43, § 1º, Inc. II da Lei 4.320/64.

Fonte	Objeto	Recurso	Valor R$
1700000015	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – FNC Audiovisuais	Vinculado	90.363,17
1700000016	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – FNC Demais ações da Cultura		223.071,20

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.482/2021 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e na Lei Municipal nº. 2.481/2021, Plano Plurianual.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres- MT, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal