“Dispõe sobre regulamentação de dispensa para trabalho na eleição do Conselho Tutelar e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que os servidores públicos que prestam serviços nas eleições, de maneira gratuita e espontânea, fora de seu horário de expediente;

DECRETA:

Art. 1º- Autoriza os servidores que trabalharem nas eleições para Conselho Tutelar Municipal, à gozar 02 (dois) dias de folga de suas atribuições perante a Administração Pública.

Art. 2º- As folgas poderão ser gozadas a qualquer momento ou circunstância desde que sejam autorizadas pelo chefe imediato e pelo gestor da Secretaria ao qual o servidor estiver lotado.

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Vila Bela da Ss. Trindade/MT, 21 de setembro de 2023.

Jacob André Bringsken

Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade