DECRETO Nº 097/GP/2023

22 de Setembro de 2023

Pref. Colniza

DECRETO Nº 097/GP/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre realização do Censo Previdenciário Online servidores ativos, aposentados e pensionistas e seus respectivos dependentes e dá outras providências.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento de importante ferramenta informatizada de Gestão Previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e seus respectivos dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Colniza-MT;

CONSIDERANDO os Art. 3º da Lei nº. 10.887/2004 de 18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de obter o armazenamento dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e seus respectivos dependentes para a Construção de um banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social – CNIS – RPPS e para o Sistema Previdenciário de Gestão de Regime Públicos de Previdência Social – SIPREV/Gestão e pelo sistema de Gestão Previdenciária utilizada pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colniza – PREVI-COLNIZA;

CONSIDERANDO a necessidade da criação de uma base de dados capaz de atender às demandas para realização das avaliações atuariais conforme determina a Portaria 403/2008 do Ministério da Previdência Social;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização do Recadastramento - Censo Previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas e dos seus respectivos dependentes, vinculados ao PREVI-COLNIZA;

CONSIDERANDO, haver servidores afastados e cedidos, aposentados e pensionistas que residem fora do Município de Colniza;

DECRETA

Art. 1º As normas e procedimentos para a realização do Censo Previdenciário, Cadastral e Funcional dos servidores ativos afastados e cedidos, aposentados e pensionistas e seus respectivos dependentes que residem fora do Município de Colniza ou situações excepcionais;

§1º Os servidores ativos afastados e cedidos, aposentados e pensionistas terão o prazo inicialmente de (05) dias iniciando em 25/09/2023 e finalizando em 29/09/2023 para a realização do Censo Previdenciário na modalidade On-Line, através do endereço eletrônico (internet) https://nuvem.agendacenso.com.br/previcolniza.

Parágrafo único. Findo o prazo estipulado inciso anterior, não haverá prazo de prorrogação para realização do recadastramento.

Art. 2º Os servidores ativos, aposentados e pensionistas que não se cadastrarem no prazo determinado terão as suas remunerações/proventos SUSPENSOS pela Prefeitura Municipal de Colniza, Câmara Municipal de Colniza, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colniza – PREVI-COLNIZA e outros Órgãos em que os servidores estão cedidos e somente serão restabelecidas, após as regularizações do Censo Previdenciário, o qual passará a ser realizado unicamente na sede da Prefeitura Municipal, sala do PREVI-COLNIZA.

Art. 3º Os servidores ativos que se encontram afastados ou cedidos a outros Municípios que não se cadastrarem no prazo determinado, poderão ter a qualquer momento, revogadas as portarias de concessão de afastamentos e termos de cedência.

Art. 4º Para fins de atualização do cadastro será obrigatória a apresentação de todos os documentos elencadas no anexo I desse Decreto.

§1º Para os dependentes dos servidores ativos e aposentados menores de 18 (dezoito) anos de idade será obrigatória à apresentação de todos os documentos relacionados no anexo I desse Decreto. Exigir-se-á nos casos necessários Termo de Curatela, Termo de Tutela, Termo de Adoção, Declaração de enteado e comprovação de dependência econômica.

Art. 5º Os servidores ativos afastados, cedidos, aposentados e pensionistas que optarem por realizar o censo na modalidade on-line, deverão comprovar a impossibilidade de comparecer para realizar o censo presencial através do comprovante de residência atualizado no nome do segurado ou por Atestado ou Laudo Médico.

Art. 6º Os servidores ativos, aposentados e pensionistas deverão acessar o endereço eletrônico (internet) https://nuvem.agendacenso.com.br/previcolniza, e seguir todas as etapas e orientações para realização do cadastramento, sendo responsável pelo acompanhamento e finalização de todo processo.

Art. 7º. Fica a Cargo Secretário Municipal de Administração e Gestor do PREVI-COLNIZA autorizado a expedir os atos normativos complementares que venham a ser necessários à plena execução deste Decreto.

Art. 8º. Para atendimento ao disposto no caput ficam aprovados os modelos anexos a este Decreto:

ANEXO I: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O RECADASTRAMENTO

ANEXO II: DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

ANEXO III: DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE BENEFÍCIOS

ANEXO IV: DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

ANEXO V: DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

ANEXO VI: DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO

Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Colniza/MT, 20 de setembro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 20 de setembro de 2023.

_________________________

Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

ANEXO I

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O RECENSEAMENTO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT

SERVIDORES ATIVOS

TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU COPIAS LEGÍVEIS

1. Cadastro de Pessoa Física – CPF;

2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:

a) Carteira de Identidade - RG;

b) Carteira Profissional;

3. Espelho do N° PIS/PASEP;

4. Título de Eleitor, E-título ou Certidões Eleitorais. Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos, não será obrigatório apresentar o Título de Eleitor);

5. Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser:

a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento;

b) Casado(a): Certidão de Casamento;

c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;

d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;

e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;

f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável + Certidão Civil (Nascimento ou Casamento);

g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato.

Importante: As certidões civis deverão estar em bom estado de conservação, e as informações legíveis.

6. Comprovante de Residência - Podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão/mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias. Se acaso estiver sem data ou fora do prazo, poderá preencher a Declaração de Residência.

7. Extrato Previdenciário do INSS (CNIS - Cadastro Nacional de Informação Social):

a) Poderá ser solicitado junto a agência do INSS;

b) Poder ser solicitado no auto atendimento do Banco do Brasil através da seguinte sequência: Menu Completo> Conta Corrente> Extrato> Extrato Diversos> Previdência Social;

c) Poderá ser solicitado pelo Internet Banking da Caixa Econômica Federal através da seguinte sequência: Internet Banking> Serviço Cidadão> Extrato Previdenciário;

d) Poderá ser solicitado pelo site: www.inss.gov.br

i. Clique no botão "Entrar";

ii. Clique no botão "Login" preencha as informações e clique em Cadastra-se;

iii. Preencha os dados pessoais e em seguida responda as perguntas sobre as contribuições;

iv. Guarde a senha provisória e faça login novamente com essa senha;

v. Cadastre uma nova senha e já estará apto a utilizar os serviços.

8. Certidão de tempo de contribuição - CTC, emitido ou homologado pelo órgão previdenciário de outros entes federativos (união, estados e municípios), se houver certidão já emitida. (Facultativo)

9. Declaração de acúmulo de cargo;

10. Laudo Médico ou documento comprobatório - (Em caso de pessoa com Deficiência - PcD);

DEPENDENTES - ATIVOS

TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS São considerados dependentes: Filho(s) menor(es) de 18 anos, Cônjuge, Companheiro(a), Menor Sob Guarda, Tutelado ou Curatelado com decisão definitiva ou provisória. Filho ou enteado não emancipado de qualquer condição é considerado dependente até que tenha completado 18 anos ou caso seja inválido.

1. Cadastro de Pessoa Física – CPF;

2. Documento Oficial com Foto do(s) Dependente(s) podendo ser aceito:

a.Cédula de Identidade - RG;

b. Carteira Profissional;

Menores de 18 anos poderão apresentar Certidão de Nascimento como documento oficial com foto.

3. Laudo Médico ou documento comprobatório (Em caso de dependente com Deficiência - PcD)

4. Termo de Curatela, Tutela ou Guarda, podendo ser aceito o Termo Definitivo ou Provisório quando se tratar de dependente curatelado, tutelado ou sob guarda, conforme sua situação.

SEGURADOS APOSENTADOS

TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU COPIAS LEGÍVEIS

1. Cadastro de Pessoa Física – CPF;

2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:

a) Carteira de Identidade - RG;

b) Carteira Profissional;

3. Espelho do N° PIS/PASEP;

4. Título de Eleitor, E-título ou Certidões Eleitorais. Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos, não será obrigatório apresentar o Título de Eleitor);

5. Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser:

a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento;

b) Casado(a): Certidão de Casamento;

c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;

d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;

e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;

f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável + Certidão Civil (Nascimento ou Casamento);

g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato.

Importante: As certidões civis deverão estar em bom estado de conservação, e as informações legíveis.

7. Declaração de acúmulo de benefício;

8. Laudo Médico ou documento comprobatório - (Em caso de pessoa com Deficiência - PcD);

9. Termo de Curatela provisória ou definitiva quando se tratar de servidores aposentados curatelados, juntamente com:

a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do curador(a);

b) Documento de Identificação oficial com foto do curador(a), sendo aceito:

Ø Cédula de Identidade - RG;

Ø Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

DEPENDENTES - APOSENTADOS

1. Cadastro de Pessoa Física – CPF;

2. Documento Oficial com Foto do(s) Dependente(s) podendo ser aceito:

a. Cédula de Identidade - RG;

b. Carteira Profissional;

Menores de 18 anos poderão apresentar Certidão de Nascimento como documento oficial com foto.

3. Laudo Médico ou documento comprobatório (Em caso de dependente com Deficiência - PcD)

4. Termo de Curatela, Tutela ou Guarda, podendo ser aceito o Termo Definitivo ou Provisório quando se tratar de dependente curatelado, tutelado ou sob guarda, conforme sua situação.

SEGURADOS PENSIONISTAS

TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU COPIAS LEGÍVEIS

1. Cadastro de Pessoa Física – CPF;

2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:

a. Carteira de Identidade - RG;

b. Carteira Profissional;

Menores de 12 anos poderão apresentar a Certidão de Nascimento em substituição do documento oficial com foto.

3. Título de Eleitor, E-título ou Certidões Eleitorais. Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos, não será obrigatório apresentar o Título de Eleitor); 4. Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser:

a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento;

b) Casado(a): Certidão de Casamento;

c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;

d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;

e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;

f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável + Certidão Civil (Nascimento ou Casamento);

g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato.

Importante: As certidões civis deverão estar em bom estado de conservação, e as informações legíveis.

5. Comprovante de Residência - Podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão/mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias. Se acaso estiver sem data ou fora do prazo, poderá preencher a Declaração de Residência.

6. Declaração de acúmulo de benefício;

7. Laudo Médico ou documento comprobatório - (Em caso de pessoa com Deficiência - PcD);

8. Representante legal (mãe/pai) para pensionistas menores de 18 anos, não emancipado, além dos documentos pessoais do(a) pensionista, deverá apresentar:

a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do(a) representante legal;

b) Documento de Identificação oficial com foto do(a) representante legal, sendo aceito:

Ø Cédula de Identidade - RG;

Ø Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

9. Termo de Curatela provisória ou definitiva quando se tratar de pensionistas curatelados, juntamente com:

c) Cadastro de Pessoa Física – CPF do curador(a);

d) Documento de Identificação oficial com foto do curador(a), sendo aceito:

Ø Cédula de Identidade - RG;

Ø Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

Declaro, em conformidade com o artigo 37, incisos XVI e XVII e § 10 e artigo 40, § 6º, da Constituição da República, que:

ATIVOS

( ) Não acúmulocargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público.

( ) Acúmulocargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, abaixo discriminado:

Órgão:______________________________________________________________

Cargo:______________________________________________________________

Matrícula: _________________________

Órgão:______________________________________________________________

Cargo:______________________________________________________________

Matrícula: _________________________

Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, cientes de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito às cominações do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica), bem como a responder processo administrativo disciplinar.

Colniza-MT, ______ de __________________ de 2023.

____________________________________________

Assinatura do(a) Servidor(a)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Declaro, em conformidade com o artigo 37, incisos XVI e XVII e § 10 e artigo 40, § 6º, da Constituição da República, que:

APOSENTADOS / PENSIONISTAS

( ) Não receboproventos de aposentadoria/pensão decorrentes de cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público.

( ) Receboproventos de aposentadoria/pensão decorrentes de cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, abaixo discriminado:

Órgão: ____________________________________________________________________________

Vínculo: ( ) Aposentado ( ) Pensionista

Matrícula: ________________________________

Órgão: ____________________________________________________________________________

Vínculo: ( ) Aposentado ( ) Pensionista

Matrícula: ________________________________

Colniza-MT, ______ de __________________ de 2023.

____________________________________________

Assinatura do(a) Servidor(a)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

NOME:

CPF:

Declaro para fins do Censo Previdenciário que resido no seguinte endereço:

LOGRADOURO:
NÚMERO:	COMPLEMENTO:	BAIRRO:
MUNICÍPIO:		CEP:

Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, ciente de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito(a) às penas da Lei na forma do art.299, do Código Penal.

Código Penal, art.299 – Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante: PENA – reclusão de 1 a 5 anos.

Colniza-MT, _____ de ________________ de 2023.

______________________________________________________________

Assinatura do(a) Servidor(a)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

NOME DO SERVIDOR/SEGURADO(A):			CATEGORIA:
NATURALIDADE:		CPF:	RG:
LOGRADOURO:		NÚMERO:	COMPLEMENTO:
BAIRRO:	MUNICÍPIO:		CEP:
TELEFONE FIXO (com DDD):	TELEFONE CELULAR (com DDD):
EMAIL:
ESTADO CIVIL: ( ) Solteiro ( ) Divorciado ( ) Viúvo ( ) Casado ( ) Separado judicialmente ( ) Separado de Fato

DADOS DO COMPANHEIRO(A)

NOME COMPLETO:			CPF:
LOGRADOURO:		NÚMERO:	COMPLEMENTO:
BAIRRO:	MUNICÍPIO:		CEP:
TELEFONE FIXO (com DDD):	TELEFONE CELULAR (com DDD):			NATURALIDADE:
ESTADO CIVIL: ( ) Solteiro ( ) Divorciado ( ) Viúvo ( ) Casado ( ) Separado judicialmente ( ) Separado de Fato

DATA DO INÍCIO DA ÚNIÃO ESTÁVEL: ________/_________/___________

Observação: Apenas esta declaração não tem validade para fins de recebimento de pensão por morte, para tal, o dependente deverá observar o rol de documentos previsto na Lei Municipal para comprovação da união estável.

Por ser a expressão da verdade, assumimos a responsabilidade pelas informações prestadas.

Colniza-MT, de _______________de 2023.

_________________________________ __________________________________

Assinatura do(a) Servidor/Segurado(a) Assinatura do(a) companheiro(a)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO

Eu _____________________________________________________________, Portador (a) do CPF n.º _______________________________, declaro para fins do Censo Previdenciário, que estou separado(a) de fato do Sr.(a): _______________________________________________________

Nascido/a em: _____/_____/_______, separados desde _____/_____/______.

Pelo presente declaro, ainda, serem completas e verdadeiras as informações acima expostas, estando ciente das penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal Brasileiro.

Colniza-MT, _____ de __________________ de 2023.

_____________________________________________________________

Assinatura do(a) Servidor(a)

Voltar ao topo