DECISÃO FINAL

Trata-se de requerimento formulado pelo presidente da Comissão Técnica de REURB municipal, devidamente qualificado, postulando a instauração formal da regularização fundiária por interesse social do Bairro Jardim América e com o requerimento vieram documentos.

A classificação da modalidade inicial foi a social, com revisão após a conclusão do cadastro de ocupantes manteve a classificação.

O procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

O PRF indica as intervenções a serem executadas, conforme matriz de responsabilidades do art. 33 da Lei n° 13.465/17 alterado pela Lei n° 14.118/2021 da seguinte forma:

No presente caso a REURB-S é de responsabilidade do Município.

ü O PRF comprovou a implantação da infraestrutura essencial e sistema de abastecimento de água potável coletivo, sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário coletivo ou individual; rede de energia elétrica domiciliar, soluções de drenagem, quando necessário, e outros equipamentos a serem definidos pelo Município em função das necessidades locais e características regionais, que já foram concluídos pelas concessionárias permissionárias devidamente comprovadas pelo Anexo III (Infraestrutura essencial) (art. 30, 84° do Decreto n° 9 110/18); ü O PRF indicou os responsáveis pelo estudo técnico da situação de risco e os responsáveis pela implantação da infraestrutura essencial; (art. 35, VII da Lei n° 13.465/17 e art. 36 do Decreto n° 9.310/18); ü O PRF indicou os responsáveis pela recuperação de áreas degradadas se for o caso. (art.35, VIII; art. 11, 52° da Lei n° 13.465/17) ü O PRF indicou os responsáveis pela implantação da infraestrutura essencial: sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; rede de energia elétrica domiciliar; soluções de drenagem, quando necessário; e outros equipamentos a serem definidos pelos Municípios em função das necessidades locais e características regionais. ü Não há necessidade de compensação de natureza urbanística e ambiental em razão de que a quadra 31 foi destinada exclusivamente para esta finalidade (Área Verde); ü Os lotes, vias de circulação e as áreas destinadas ao uso público estão destacadas no Mapa Atualizado, onde além da quadra 31 (área verde) foram destacadas as quadras 01, 09, 10, 13, 15, 17, 21, 22 como institucionais (Praças, equipamentos comunitários e cemitério);

Nesta oportunidade aprovo o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária urbana do bairro Jardim América que está devidamente dotado de responsabilidade técnica, comprovado os beneficiários específicos e o mais importante, a infraestrutura essencial totalmente implantada e concluída, nos termos do inciso II do art. 40 da mesma lei.

Diante do exposto, declaro concluído o procedimento de regularização fundiária por interesse social, nos termos do art. 40 da Lei n° 13.465/2017 e art. 37 do Decreto n° 9.310/2018.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária, o título de direito real de propriedade mediante doação do munícipio aos ocupantes discriminados conforme anexo I (beneficiários específicos) conforme Lei 723/2015, apresentando-os, mediante requerimento, ao cartório de registro de imóveis.

Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto n° 9.310 e art. 31, V da Lei n° 13.465/2017.

Novo São Joaquim, 14 de Setembro de 2023

Leonardo Farias Zampa

Prefeito Municipal