LEI MUNICIPAL N° 1051 /2023

Data: 21 de setembro de 2023

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A DOAR 01 (UM) LOTE URBANO AO SINDICATO RURAL DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1.º Fica autorizada a doação de 01 (um) lote urbano de propriedade do Município ao Sindicato Rural de Nova Marilândia, inscrito no CNPJ sob o n.º 26.184.483/0001-15 que são eles: lote urbano n.º 001 da Quadra m.º 033, situada à Av. Governador Blairo Maggi, no loteamento Jardim Planalto, na cidade de Nova Marilândia, Comarca de Arenápolis-MT, com uma área de 600m² (seiscentos metros quadrados) certidão de matricula n.º 12.742 do RGI da Comarca de Arenápolis-MT;

Art. 2.º O Lote Urbano a ser doado ao Sindicato Rural de Nova Marilândia deverá obrigatoriamente ser utilizado para instalação de sua sede.

Art. 3.º O Lote Urbano a ser doado ao Sindicato Rural de Nova Marilândia deverá obrigatoriamente ser avaliado por comissão de avaliação.

Art. 4.º Deverá constar obrigatoriamente na escritura pública de doação, o valor do lote, bem como os encargos, cláusulas resolutivas expressas, segundo a qual, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público, nas seguintes condições:

I. Se não for iniciada a construção no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura da escritura pública de doação com encargos;

II. Se não for concluída a obra no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura da doação com encargos;

III. Se for atribuído ao imóvel destinação diversa da finalidade desta Lei;

IV. Se a área for transferida a terceiros por qualquer modalidade (comodato, venda, dentre outros);

V. Se houver extinção das atividades do Sindicato Rural de Nova Marilândia.

Art. 5º. O descumprimento de qualquer dos preceitos contidos no art. 4° desta Lei ocasionará a revogação automática da presente doação, retornando o imóvel ao Patrimônio do doador com todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título.

Art. 6.º - Em consequência da presente doação, o imóvel ora doado fica desafetado do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o patrimônio particular da donatária.

Art. 7º - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 21 (vinte e um) dias de setembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT