LEI MUNICIPAL N.º 1052/2023

Data: 21 de Setembro de 2023

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A PROCEDER COM O RATEIO DOS VALORES RECEBIDOS POR INTERMÉDIO DA PORTARIA GM/MG Nº 1.135 DE 16 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal a Emenda Constitucional n.º 127 de 22 de dezembro de 2022, a Lei Federal n.º 7.498 de 25 de junho de 1.986 alterado pela Lei Federal n.º 14.434 de 04 de agosto de 2021 e Portaria GM/MG nº 1.135 de 16 de agosto de 2023faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio dos valores recebidos por intermédio da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras;

Art. 2º. O rateio dos valores a serem pagos junto aos servidores efetivos e contratados será conforme informação disponibilizada na plataforma do Governo Federal INVESTSUS-sistema do investimento do SUS.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e econômicas, fiscais, tributárias, previdenciárias e contábeis para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA