EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DAS VERBAS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR ADVINDAS DA UNIÃO DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INSTITUÍDO PELA LEI 14.434/2022, DA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, Sr. Geraldo Martins da Silva,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os valores da Assistência Financeira Complementar advindos da União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022.

Parágrafo Primeiro: Para efeitos desta lei, consideram-se as atividades de Enfermagem as desenvolvidas pelo Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, tanto da iniciativa pública como da inciativa privada consideradas pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, no TÍTULO IX-A, Art. 1120-B.

Art. 2º. O valor a ser recebido por cada profissional de Saúde será aquele devidamente repassado pela União e discriminado no Portal do InvestSus, resultante dos cálculos realizados mediante os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 e de outras alterações dela decorrente.

Art. 3º Os atos previstos nesta norma serão mantidos enquanto houver repasses da União ao Município de Vale de São Domingos/MT, através da Portaria GM/MS Nº. 1.135/2023 ou outra legislação que vier alterá-la ou mesmo substitui-la.

Art. 4º. As despesas para a execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias com recursos a serem repassados pelo Governo Federal e incorporado ao Orçamento vigente através do Art. 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais legislações futuras vigentes, tendo como fonte de recurso para o exercício corrente de 2023 (1.605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem).

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da competência de maio de 2023.

Vale de São Domingos-MT, 19 de setembro de 2023.

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Geraldo Martins da Silva

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS/MT