Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023

Considerando o que dispõe o Artigo 62 da Lei Municipal nº 949/2023;

Considerando a designação da Comissão Processante instaurada em 19 de setembro de 2023; e

Considerando o que o parágrafo primeiro do artigo 161 do Estatuto do Servidor Público Municipal.

KEZIA JUSTINO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 002/2023, do município de Nova Guarita – MT, no uso das suas atribuições legais:

RESOLVE

Art. 1º - Designar a servidora pública municipal Srª Claudia Viviane Pereira Bezerra, Assistente Social, matrícula nº 1412, como secretária do processo administrativo disciplinar e a senhora Gilvanete Casali Machado, auxiliar de serviços gerais, matrícula nº1261 como membro do mesmo processo;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra –se. Divulga-se. Cumpra-se.

Nova Guarita – MT, 21 de setembro de 2023.

Kezia Justino dos Santos

Presidente

PAD 002/2023