PORTARIA N. º 045/2013

DATA: 21 DE SETEMBRO DE 2023.

SUMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Senhor ARI ANTÔNIO BASSO Presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e:

Considerando o Decreto Lei n. º 201/67; Considerando o Artigo 26 da Lei Orgânica Municipal; “A Câmara Municipal terá comissões permanentes, temporárias e especiais, constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação”; Considerando o Inciso XXVII do Artigo 15 do Regimento Interno: “Nomear os membros das comissões especiais criadas e designar-lhes substitutos”; Considerando o Requerimento de N. º 056/2023; RESOLVE: Art. 1º Nomear a Comissão Parlamentar de Inquérito, com vistas a atender o Requerimento n. º 056/2023, de autoria da Comissão Justiça e redação, aprovado na Sessão Ordinária do dia 18/09/2023. Art. 2º A referida Comissão será composta pelos seguintes membros: Presidente: LEONILDO ANTÔNIO Relator: WELLYNGTON MANOEL MIRANDA TAVARES Membro: RAIMUNDO GENIVAL ALVES DA SILVA Art. 3º A Comissão definirá cronograma de trabalho próprio, devendo concluí-lo no prazo regimental, conforme inciso VII do artigo 5º do Decreto Lei n. º 201/67; Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Nova Ubiratã, em 20 de setembro de 2023

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ARI ANTÔNIO BASSO

Presidente

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.