DECRETO Nº 012/2023.

DATA: 20 DE SETEMBRO DE 2023.

DECRETA O AFASTAMENTO DE VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ – MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, senhor ARI ANTÔNIO BASSO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta casa de Leis promulga o seguinte decreto legislativo.

Considerando a previsão contida no Decreto Federal nº. 201/1967;

Considerando o Artigo 255 do regimento interno da Câmara Municipal

Considerando a aceitação da Denúncia recebida e aprovada na sessão ordinária do dia 18/09/2023;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado o afastamento temporário do Cargo de Vereador Municipal, o Senhor HEDER SAIS MACHADO, pelo período de até 120(cento e vinte dias).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Benedito Dutra em, 20 de setembro de 2023.

ARI ANTÔNIO BASSO

Presidente