LEI MUNICIPAL Nº 1.704/2023 a 1.709/2023
22 de Setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.704/2023
SÚMULA:CONFERE A NOMEAÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO VILA RICA, DE “PRAÇA MUNICIPAL WANDERSON BRITO PINTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Denomina a Praça no Bairro Vila Rica de: “Praça Municipal Wanderson Brito Pinto”.
Art. 2º - A nominação de que trata a presente Lei, se dá pelo reconhecimento de quem foi o cidadão Wanderson Brito Pinto.
Art. 3º - Esta Lei aprovada pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa, será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para a sanção, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.705/2023
EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTES URBANOS DE N°s 12 E 13, LOCALIZADO NA CONDOMÍNIO DOS DIAMANTES, BAIRRO JARDIM CANAAN, NA SEDE MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT, PARA A EMPRESA CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PILOTO LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N° 21.374.414/0001-50, NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, ao disposto na alínea “b”, inciso I e no § 4º, da Lei Federal 8.666/93 c/c Lei Municipal n° 1.055, de 08 de junho de 2.010 e a Lei Orgânica Municipal de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal Sancionou e ele Promulgou a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Arenápolis – MT, a doar os Lotes Urbanos de números 12 e 13, Quadra 02, localizado no Condomínio dos Diamantes, Bairro Jardim Canãa, na sede do Município de Arenápolis - MT, devidamente registrados no CRI de Arenápolis – MT, constantes nas Matrículas n° 10.111 e 10.113, respectivamente, sendo o LOTE N° 12 (M. 10.111), com um área total de 615,00m² (seiscentos e quinze metros quadrados), encontrando-se entre os seguintes limites e confrontações: FRENTE para o Condomínio dos Diamantes, medindo 11,00m (onze metros); ao FUNDO limitando com Área Remanescente, medindo 40,00m (quarenta metros); ao lado DIREITO limitando com o Lote n° 13, medindo 22,50m (vinte e dois metros e cinquenta centímetros); ao lado ESQUERDO limitando com o Lote n° 11, medindo 34,00 (trinta e quatro metros), ficando assim fechado o perímetro deste lote, sendo o LOTE N° 13 (M. 10.113), com uma área total de 801,75m² (oitocentos e um metros e setenta e cinco centímetros quadrados), encontrando-se entre os seguintes limites e confrontações: FRENTE para o Condomínio dos Diamantes, medindo 16,00 (dezesseis metros), ao FUNDO limitando com Área Remanescente e Lotes n°s 09 e 10 da Quadra ne 03, medindo 47,30 (quarenta e sete metros e trinta centímetros); ao lado DIREITO limitando com o Lote n° 14, medindo 26,00 (vinte e seis metros); ao lado ESQUERDO limitando com o Lote n° 12, medindo 22,50 (vinte e dois metros e cinquenta centímetros), ficando assim fechado o perímetros deste Lote, cuja as cópias das matrículas e memoriais descritivos seguem anexos.
Parágrafo Único – A doação de que trata o “Caput” deste artigo, será feita a empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE PILOTO LTDA, pessoa jurídica com inscrição no CNPJ/MF sob n° 21.374.414/0001-50, nome fantasia “AUTO ESCOLA PILOTO”, com atividade econômica principal: formação de condutores, de propriedade da Sra. Rosimeire de Jesus, brasileira, convivente, empresária, natural de Ituaçu – MT, nascida em 21/08/1.989, filha da Sra. Maria Odete de Jesus, portadora da Carteira de Identidade com RG n° 2175131-5, expedida pela SEJSP na data de 27/05/2.011, inscrita no CPF/MF sob o n° 040.379.291-00, residente e domiciliando na Rua Presidente Castelo Branco, n° 121 –E, Bairro Vila Nova, na sede do Município de Arenápolis - MT.
Art. 2º. Ficam estipulados como encargos a serem cumpridos pelo donatário:
I - O início da construção no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Lei;
II - A conclusão da obra no prazo máximo de 01 (ano) ano e 06 (seis) meses a contar do ato de publicação da presente Lei;
III - O registro no Cartório competente no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, a contar da publicação da presente Lei.
V – Permanência de 02 (dois) empregos com anotação na CTPS, em prazo continuo, ao iniciar na exploração da atividade comercial da empresa comtemplada pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.
§ 1°- Para fins de interpretação do início da construção estipulado no “Caput” deste artigo, entende-se como iniciada, a obra que contenha muros ou cerca feita de alambrado com postes de cimento e tijolos ou similar; juntamente com levantamento das colunas/paredes das edificações ou a fixação de bases de pré-moldados, sendo estas benfeitorias, discriminadas por um Relatório de Fiscalização de Início de Obras, exarado pelo Setor de Tributos do Município de Arenápolis – MT, ao final do prazo estipulado no inciso I deste artigo.
Art. 3° - O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos do artigo anterior implicará na auto reversão imediata e administrativa do bem doado, ao patrimônio Público do Município de Arenápolis - MT, bem como em multa no valor de 10% (dez por cento), do valor da avaliação do imóvel feita pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT, e ainda, na impossibilidade de nova doação à empresa donatário pelo prazo de 02 (dois) anos.
§1° Para caracterizar o não cumprimento das obrigações, basta à emissão da certidão expedida pelo Setor de Tributos do Município de Arenápolis - MT, informando que não foram obedecidos os prazos estipulados no “caput” deste artigo, ou, no caso do inciso III, do Art. 2º desta Lei, bastando a não ocorrência do registro no Cartório competente no prazo estipulado.
§2° - Não caberá a Empresa Donatária ou seu representante legal, qualquer tipo de indenização sobre benfeitorias realizadas por ele nos terrenos doados, no caso da reversão dos bens imóveis ao patrimônio Público, por inadimplemento dos encargos estipulados no Art. 2°.
Art. 4° A Empresa a que se refere o Parágrafo único do Art.1°, deverá única e exclusivamente prestar os serviços a qual se destinam, formação de condutores.
Art. 5° - Não atendido o prazo para registro em nome do Donatário disposto no inciso III do Art. 2°, torna-se sem efeito esta Lei, e automaticamente impossibilita nova doação à empresa donatária no prazo de 02 (dois) anos.
Art. 6ºEventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá obrigatoriamente, fazer-se constar na Escritura Pública de Doação sob pena de nulidade da doação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.706/2023
EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS N° 03, 04 E 25, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM CANAAN, NA SEDE MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT, PARA A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DA MARCENARIA YPE MADEIRAS, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N° 41.749883/0001-14, NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. Éderson Figueiredo, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, ao disposto na alínea “b”, inciso I e no § 4º, da Lei Federal 8.666/93 c/c Lei Municipal n° 1.055, de 08 de junho de 2.010 e a Lei Orgânica Municipal de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal Sancionou e ele Promulgou a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Arenápolis – MT, a doar os Lotes Urbanos de números 03, 04 e 16, Quadra 25, localizado no Bairro Jardim Canãa, na sede do Município de Arenápolis - MT, devidamente registrados no CRI de Arenápolis – MT, constantes nas Matrículas n° 8.394, 8.393 e 8.391, respectivamente, sendo o LOTE N° 03 (M. 8.394), com um área total de 399,00m² (trezentos e noventa e nove metros quadrados), encontrando-se entre os seguintes limites e confrontações: FRENTE para o Av. Alfredo de Araújo Granja, medindo 12,00m (doze metros); ao FUNDO limitando com Lote n° 16 (dezesseis), medindo 12,00m (doze metros); ao lado DIREITO limitando com o Lote n° 04 (quatro), medindo 33,00m (trinta e três metros); ao lado ESQUERDO limitando com o Lote n° 02 (dois), medindo 33,50 (trinta e três metros e cinquenta centímetros), ficando assim fechado o perímetro deste lote, sendo o LOTE N° 04 (M. 8.393), com uma área total de 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados), encontrando-se entre os seguintes limites e confrontações: FRENTE para o Av. Alfredo de Araújo Granja, medindo 12,00 (doze metros), ao FUNDO limitando com o Lote n° 15 (quinze), medindo 12,00 (doze metros); ao lado DIREITO limitando com o Lote n° 05 (cinco), medindo 32,00 (trinta e dois metros); ao lado ESQUERDO limitando com o Lote n° 03 (três), medindo 33,00 (trinta e três metros), ficando assim fechado o perímetros deste Lote, já o LOTE N° 16 (M. 8.391), com uma área total de 399,00m² (trezentos e noventa e nove metros quadrados), encontrando-se entre os seguintes limites e confrontações: FRENTE para o Rua João de Souza Leal, medindo 12,00 (doze metros), ao FUNDO limitando com o Lote n° 03 (três), medindo 12,00 (doze metros); ao lado DIREITO limitando com o Lote n° 17 (dezessete), medindo 33,50 (trinta e três metros e cinquenta centímetros); ao lado ESQUERDO limitando com o Lote n° 15 (quinze), medindo 33,00 (trinta e três metros), ficando assim fechado o perímetros deste Lote, cuja as cópias das matrículas e memoriais descritivos seguem anexos.
Parágrafo Único – A doação de que trata o “Caput” deste artigo, será feita a empresa IRINEU FRANCISCO FAVALESSA, pessoa jurídica com inscrição no CNPJ/MF sob n° 41.749.883/0001-14, nome fantasia “MARCENARIA YPE MADEIRAS”, com atividade econômica principal: comércio varejista de madeira e artefatos, de propriedade da Sr. Irineu Francisco Favalessca, brasileiro, empresário, natural de Conceição da Barra – ES, nascido em 18/10/1963, filho do Sr. Hilário Favalessca a da Sra. Luiza do Nascimento Favalessca, portador da Carteira de Identidade com RG n° 466457, expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 651.885.781-15.
Art. 2º. Ficam estipulados como encargos a serem cumpridos pelo donatário:
I - O início da construção no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Lei;
II - A conclusão da obra no prazo máximo de 01 (ano) ano e 06 (seis) meses a contar do ato de publicação da presente Lei;
III - O registro no Cartório competente no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, a contar da publicação da presente Lei.
V – Permanência de 02 (dois) empregos com anotação na CTPS, em prazo continuo, ao iniciar na exploração da atividade comercial da empresa comtemplada pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.
§ 1°- Para fins de interpretação do início da construção estipulado no “Caput” deste artigo, entende-se como iniciada, a obra que contenha muros ou cerca feita de alambrado com postes de cimento e tijolos ou similar; juntamente com levantamento das colunas/paredes das edificações ou a fixação de bases de pré-moldados, sendo estas benfeitorias, discriminadas por um Relatório de Fiscalização de Início de Obras, exarado pelo Setor de Tributos do Município de Arenápolis – MT, ao final do prazo estipulado no inciso I deste artigo.
Art. 3° - O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos do artigo anterior implicará na auto reversão imediata e administrativa do bem doado, ao patrimônio Público do Município de Arenápolis - MT, bem como em multa no valor de 10% (dez por cento), do valor da avaliação do imóvel feita pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT, e ainda, na impossibilidade de nova doação à empresa donatário pelo prazo de 02 (dois) anos.
§1° Para caracterizar o não cumprimento das obrigações, basta à emissão da certidão expedida pelo Setor de Tributos do Município de Arenápolis - MT, informando que não foram obedecidos os prazos estipulados no “caput” deste artigo, ou, no caso do inciso III, do Art. 2º desta Lei, bastando a não ocorrência do registro no Cartório competente no prazo estipulado.
§2° - Não caberá a Empresa Donatária ou seu representante legal, qualquer tipo de indenização sobre benfeitorias realizadas por ele nos terrenos doados, no caso da reversão dos bens imóveis ao patrimônio Público, por inadimplemento dos encargos estipulados no Art. 2°.
Art. 4° A Empresa a que se refere o Parágrafo único do Art.1°, deverá única e exclusivamente prestar os serviços a qual se destinam, descritos no CNPJ/MF anexo a esta.
Art. 5° - Não atendido o prazo para registro em nome do Donatário disposto no inciso III do Art. 2°, torna-se sem efeito esta Lei, e automaticamente impossibilita nova doação à empresa donatária no prazo de 02 (dois) anos.
Art. 6ºEventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá obrigatoriamente, fazer-se constar na Escritura Pública de Doação sob pena de nulidade da doação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.707/2023
“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2023. e da Outras Providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte projeto de Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de dotação, nos termos dos artigos 42 e 43 § 1, inciso III da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$.321.158,97 (trezentos e vinte e um mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), conforme discriminado:
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0008- GESTÃO DE POLITICAS EDUCACIONAIS | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1123 – Ampliação , Reforma Prédios Escolares - Creche | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.500.1001.000 Total | 321.158,97 321.158,97 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, transposição, remanejamento, ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, nos termos dos artigos 42 e 43 § 1, inciso III da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, conforme discriminado:
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1012 – Aquis. Equip. Material Permanente- Gestão Educacional | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 101 - 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.500.1001.000 Total | 15.000,00 15.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2029 – Manutenção do Departamento de Gestão Educacional | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 107 - 3.3.90.30- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.500.1001.000 Total | 31.391,23 31.391,23 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2029 – Manutenção do Departamento de Gestão Educacional | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 108 - 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recursos: 1.500.1001.000 Total | 3.000,00 3.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2029 – Manutenção do Departamento de Gestão Educacional | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 110 - 3.3.90.40- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.1001.000 Total | 23.000,00 23.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL | |
| PROGRAMA: 0009 – NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2035 – Manutenção Unidades Escolares Ens. Fundamental 5% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 142 - 3.3.90.30- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.500.1001.000 Total | 10.944,72 10.944,72 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL | |
| PROGRAMA: 0009 – NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2035 – Manutenção Unidades Escolares Ens. Fundamental 5% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 144 - 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.1001.000 Total | 45.166,51 45.166,51 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL | |
| PROGRAMA: 0009 – NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2035 – Manutenção Unidades Escolares Ens. Fundamental 5% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 145 - 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.1001.000 Total | 7.136,12 7.136,12 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0008 – GESTÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2105 – MANT. TRANSPORTE ESCOLAR – CRECHE | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 156 - 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.500.1001.000 Total | 30.000,00 30.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0008 – GESTÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2105 – MANT. TRANSPORTE ESCOLAR – CRECHE | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 157 - 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recursos: 1.500.1001.000 Total | 1.000,00 1.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0008 – GESTÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2105 – MANT. TRANSPORTE ESCOLAR – CRECHE | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 158 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.1001.000 Total | 20.000,00 20.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0009 – NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1010 – Investimentos Und. Escolares Educ. Infantil – Creche | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 159 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.500.1001.000 Total | 40.000,00 40.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0009 – NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1013 – Investimentos Unid. Escolares de Ens Infantil – Pré Escola | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 160 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.500.1001.000 Total | 20.000,00 20.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0009 – NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2032 – Manutenção Unidades Escolares de Ens. Pré Escola 5% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 166 - 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.500.1001.000 Total | 36.000,00 36.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0009 – NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2032 – Manutenção Unidades Escolares de Ens. Pré Escola 5% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 579 - 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recursos: 1.500.1001.000 Total | 1.000,00 1.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0009 – NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2032 – Manutenção Unidades Escolares de Ens. Pré Escola 5% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 169 - 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.1001.000 Total | 3.000,00 3.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0009 – NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2081 – Manutenção de Ensino Infantil – Creche 5% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 174 - 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.500.1001.000 Total | 31.520,39 31.520,39 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0009 – NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2081 – Manutenção de Ensino Infantil – Creche 5% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 175 - 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recursos: 1.500.1001.000 Total | 1.000,00 1.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0009 – NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2081 – Manutenção de Ensino Infantil – Creche 5% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 177 - 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.1001.000 Total | 2.000,00 2.000,00 |
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.708/2023
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$.254.864,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais) do orçamento vigente e dá outras providências.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2023, correspondendo ao montante deR$.254.864,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1033 – Aquis.Equip. Mat. Permanente para Atenção Básica | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.601.000.600 Total | 254.864,00 254.864,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de excesso de arrecadação da fonte 1.601.000.600(Transferências Fundo a Fundode Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde) no orçamento corrente, no valor de R$. 254.864,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais).
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.709/2023
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de dotação no valor de R$.45.056,00 (quarenta e cinco mil, e cinquenta e seis reais) do orçamento vigente e dá outras providências.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento de 2023, correspondendo ao montante deR$.45.056,00 (quarenta e cinco mil, e cinquenta e seis reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1033 – Aquis.Equip. Mat. Permanente para Atenção Básica | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.601.000.600 Total | 45.056,00 45.056,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de anulação de dotação no orçamento corrente, no valor de R$. 45.056,00 (quarenta e cinco mil, e cinquenta e seis reais), conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1030 – Ampliação, Construção e Adequação de UBS | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.601.000.600 Total | 3.080,00 3.080,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0012- GESTÃO DO SUS | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1082 – Construção, Reforma e Ampliação Sec.Mun.Saúde | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.601.000.600 Total | 5.000,00 5.000,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0012- GESTÃO DO SUS | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1029 – Aquisição de Veículo p/ Gestão SUS | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.601.000.600 Total | 21.976,00 21.976,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1052 – Construção, Ampliação de Unid.da Atenção Especializada | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.601.000.604 Total | 5.000,00 5.000,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1058 – Equipamentos para Média e Alta Complexidade- Atenção Especializada | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.601.000.604 Total | 10.000,00 10.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT