DECRETO Nº 037 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a convocação de servidores para o exercício das funções de presidente e mesários nas eleições para Conselheiro Tutelar, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e;

CONSIDERANDO que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorre em data unificada, em todo o território nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, nos termos do disposto no §1º, do art. 139, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO a Lei Municipal Complementar Nº 036/2019, que dispões sobre o Processo de Escolha de Membro do Conselho Tutelar municipal;

CONSIDERANDO que, no Município de Santo Antônio de Leverger-MT, será utilizada uma Escola Estadual como locais de votação, sendo que todas as seções serão com urnas eletrônicas;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública em garantir que o pleito transcorra dentro dos ditames do Estado Democrático de Direito, assegurando a igualdade de participação de todos os candidatos, bem como do exercício do direito ao voto aos eleitores locais;

CONSIDERANDO o constante do Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em data unificada 2023, elaborado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a convocação de servidores dos órgãos da Administração Direta do Município de Santo Antônio de Leveger para o exercício das funções de presidente e mesários na eleição para Conselheiros Tutelares, a ser realizada em 1º de outubro de 2023.

§ 1º A convocação observará os seguintes quantitativos de servidores:

I – No mínimo 24 (vinte e quatro) titulares, das diversas Secretarias Municipais e respectivos suplentes;

§ 2º É vedado o exercício das funções de que trata o caput deste artigo aos servidores que se enquadrarem na situação de cônjuge, parente, ainda que por afinidade, até o segundo grau, de candidatos ao mesmo Conselho Tutelar para o qual o servidor tenha sido convocado;

§ 3º Os dirigentes das Secretarias Municipais no § 1º serão responsáveis pela convocação formal dos servidores de suas pastas, bem como pela substituição daqueles declarados impedidos, na forma do § 2º;

§ 4º A Secretaria Municipal de Recursos Humanos, publicará, até o dia 27 de setembro de 2023, a lista oficial dos convocados considerados aptos.

Art. 2º Os servidores convocados na forma deste Decreto serão capacitados pela Justiça Eleitoral do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Os servidores públicos municipais convocados para exercício das funções de presidente e mesário serão dispensados das suas funções e farão jus a dois dias de folga, pelo dia trabalhado nas eleições, sem prejuízo do salário, vencimento ou outra vantagem.

Parágrafo único. O gozo do benefício de que trata o caput será definido pela chefia imediata do servidor, sendo vedada a conversão da folga em retribuição pecuniária.

Art. 4º O descumprimento do disposto neste Decreto, bem como a eventual desídia no cumprimento dos deveres inerentes ao servidor público, sujeitará os infratores às sanções disciplinares prevista em lei.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Santo Antônio de Leverger-MT, 21 de Setembro de 2023.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT.