TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 003/2023

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 058/2019.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 58/2019, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 058/2019 originário PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0240/2018 MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº. 003/20180. que versa sobre Contratação de empresa especializada em manutenção e limpeza de poços artesianos, manutenção e reparo de bombas, manutenção em quadros de comando com o fornecimento de peças, Apresentação de relatórios técnico e coordenadas geográficas; Teste de vazão, mínimo de 12 horas com apresentação de relatório fotográfico; em poços localizados na sede e na zona rural do município, e de outro Empresa,EEmpresa LENIR PEREIRA DE ARRUDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 11.478.802/0001-28, estabelecida na Avenida Governador Júlio Campos, nº 3900 Bairro Jardim Gloria I na cidade de Várzea Grande/MT CEP: 78.140-400

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3858/2023 e o parecer jurídico municipal nº 13/2023 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA DECIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 058/2019, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0240/2018 MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº. 003/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2315/20191. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0240/2018 MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº. 003/2018, Contrato Administrativo Nº. 058/2019, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
EDUCAÇÃO	Próprio	2045 – Manutenção e Encargos da Educação	122	33.90.39.00	1500	R$ 6.413,00
EDUCAÇÃO	Federal	2011 – Manutenção Ensino Fundamental 40%	166	33.90.39.00	1540	R$ 12.490,00

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº058/2019, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 13 de Setembro de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal