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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022 E LEI FEDRAL Nº 14.434, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para os servidores municipais ocupantes dos cargos de enfermeiros e técnicos de enfermagem, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.434/2022 e a Portaria GM/MS nº 1.135/2023.

Art. 2º Os valores a serem repassados para cada profissional de Saúde serão aqueles devidamentes recebidos da União e discriminados no Portal do InvestSus, resultante dos cálculos realizados mediante os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 e de outras alterações dela decorrente.

Art. 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a transferir para os prestadores de serviços contratualizados, e Consórcio Intermunicipal de Saúde que atendam exclusivamente pacientes pelo SUS, no âmbito do Municipio de Peixoto de Azevedo, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados em atendimento a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.434/2022 e a Portaria GM/MS nº 1.135/2023.

Parágrafo único. Os instrumentos já firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado e com o Consórcio Intermunicipal de Saúde deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos fixados pelo ente público Municipal, sob pena de suspensão do repasse.

Art. 4º As despesas para a execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias resultantes de Crédito Adicional Suplementar, com recursos advindos da União.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias de Setembro de 2023.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal