REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.938, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA INOVA TANGARÁ PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT, COMO ESTRATÉGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o artigo 5º da lei nº 5.938, de 22 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 31.623/2023 – 1Doc;

DE C R E T A:

Art. 1º Ficam regulamentadas e definidas as competências da Comissão de Tecnologias, Inovações, Sustentabilidade e Estratégia de Governo Digital - COMTISEG, para atuação junto aos processos de transformação digital.

Art. 2º Para fins deste decreto, consideram-se como competências da COMTISEG para realizar a Transformação Digital e implantação de melhoria de processos e tecnologias, a fim de aprimorar a oferta de serviços públicos de qualidade, tais como:

I - coordenar e monitorar a execução das implementações de tecnologias, inovações e Estratégia do Programa Inova Tangará;

II - coordenar a avaliação das estratégias adotadas;

III - Avaliar as Tecnologias, Inovações, e Estratégias de Governo Digital e Sustentável adotadas e as que poderão (ou serão) adotadas pela Administração Pública Municipal, e elaborar parecer sobre tais demandas;

IV - avaliar as ações sugeridas para o Plano de Transformação Digital das Secretarias e das entidades;

V - coordenar as iniciativas de transformação digital das Secretarias e das entidades;

VI - coordenar a implementação e atualização da Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e elaborar as diretrizes para adesão voluntária;

VII - Propor tecnologias, inovações e os serviços compartilhados para a transformação digital à Administração Pública Municipal;

VIII - definir as normas e os padrões técnicos a serem observados pela Administração Pública Municipal;

IX - selecionar e alocar a força de trabalho adicional necessária para a execução das Estratégias do programa Inova Tangará em conjunto com as Secretarias beneficiadas pela ação em desenvolvimento;

X - avaliar, coordenar e monitorar as capacitações necessárias ao desempenho dos trabalhos com novas ferramentas tecnológicas e de Governo Digital;

XI - buscar soluções para o aprimoramento dos processos e rotinas de trabalho que visam inovação, estratégias, tecnologias e sustentabilidade; e

XII - buscar soluções de tecnologia e inovação que visam economia de recursos públicos e/ou que venha contribuir para melhoria no atendimento ao cidadão.

§1º As estratégias que serão avaliadas, são aquelas aplicadas às operações propostas pela COMTISEG no processo de inovação e transformação digital.

§2º As avaliações que a COMTISEG analisará e emitirá parecer são aquelas relacionadas às inovações tecnológicas, bem como, solicitação de melhoria ou inovação do modelo já existente.

§3º Os pedidos de pareceres deverão ser analíticos, com exposição das problemáticas levantadas pelo órgão solicitante e a insuficiência dos modelos até então adotados.

§4º As avaliações para emissão de pareceres da COMTISEG serão apreciadas nas suas reuniões ordinárias, realizadas pelo menos uma vez ao mês e os pareceres serão emitidos em até duas reuniões, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

§5º Poderão ser avaliados os pedidos de pareceres em reunião extraordinária com a solicitação do chefe do poder executivo municipal.

§6º As normas e padrões técnicos serão definidos em cada análise das ações propostas, para que atendam aos princípios da Lei nº 5.938, de 22 de fevereiro de 2023 e as Estratégias de Governo Digital do Ministério da Economia.

§7º As solicitações de pareceres deverão ser encaminhadas pelo ordenador de despesa do órgão solicitante.

Art. 3º O Plano de Transformação Digital será elaborado dentro do prazo das metas contidas no anexo da Lei nº 5.938, de 22 de fevereiro de 2023.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de setembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário de Coordenação e Planejamento

Presidente da COMTISEG

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br