DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no curso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 49, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0015 – FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DOS SERVIDORES

0001 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0005 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

1.800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO - (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2015 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS BARÃO PREV

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS - .................R$ 290.000,00

TOTAL...........................................................................R$ 290.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0015 – FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DOS SERVIDORES

0001 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0005 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

1.800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO – (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2017– RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA-...R$ 290.000,00

TOTAL..................................................................R$ 290.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, 21 de setembro de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL