LEI N.º 2.398/2023 Poxoréu/MT, 20 de setembro de 2023.

EMENTA: Dispõe sobre Autorização para Realizar Pagamentos de Assistência Financeira Complementar advindas da União, destinadas ao Cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022, da forma que estabelece, e Dá Outras Providências.

O (a) Prefeito (a) do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele (a) sanciona a seguinte lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento da Assistência Financeira Complementar aos ocupantes dos cargos públicos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e auxiliar de enfermagem que deverá ocorrer na extensão do quanto disponibilizado pela União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional, em cumprimento à Emenda Constitucional n° 124/2022, e da Lei Federal n° 14.434/2022.

Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, consideram-se as atividades de Enfermagem as desenvolvidas pelo Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, tanto da iniciativa pública como de instituições privadas, consideradas pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, no TÍTULO IX-A, Art. 1120-B.

Art. 2º. O valor a ser recebido por cada profissional de Saúde será aquele devidamente repassado pela União e discriminado no Portal do InvestSus, resultante dos cálculos realizados mediante os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 e de outras alterações dela decorrente.

Parágrafo 1º. Os valores a que se refere o caput, no caso dos servidores municipais, serão repassados junto a Folha de Pagamento, por meio de rúbrica específica, denominada de “assistência financeira complementar”, condicionados aos repasses financeiros realizados pela União.

Parágrafo 2º. Em caso de correções nos valores repassados pela União, identificados por meio do Portal do InvestSus, oriundos de ajuste de metodologia de repasse do Ministério da Saúde, fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as correções necessárias, tendo como base os valores disponibilizados no Portal, assegurando o repasse conforme definição do Ministério da Saúde e de acordo com os ajustes cadastrais realizados no Portal InvestSus.

Parágrafo 3º. Em caso de repasses financeiros da União, relativos a Encargos Trabalhistas e / ou Encargos Patronais, estes serão utilizados pelo Poder Executivo para os custeio das despesas correspondentes.

Art. 2°. A Assistência Financeira Complementar, não se aplica sob demais benefícios e vantagens de natureza pessoal dos servidores e vantagens pecuniárias variáveis previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e demais legislações pertinentes.

Art. 3º. A autorização disposta no artigo 1º, também se estende para o repasse de valores as instituições privadas, filantrópicas ou não, desde que atendam pelo menos 60% (sessenta por cento) dos pacientes pelo SUS e que tenham contrato e/ou ajustes firmados com a Administração Municipal de Poxoréu.

Parágrafo 1º. O repasse a que se refere o caput, será realizado na extensão do quanto disponibilizado pela União para cada uma das instituições elegíveis, enquadradas pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, no TÍTULO IX-A, Art. 1120-B, com assistência financeira complementar disponibilizada pela União.

Parágrafo 2º. Será de responsabilidade dos gestores das referidas instituições, o fornecimento de dados fidedignos de seus profissionais, bem como, a atualização periódica dessas informações, as quais deverão ser repassadas para o Gestor da Saúde Municipal até a data limite para que possa vir o repasse, que realizará o preenchimento dos dados no sistema InvestSus.

Parágrafo 3º. A Secretaria Municipal de Saúde promoverá os ajustes necessários, por meio de aditivos aos termos de contrato e / ou convênios existentes, fazendo constar os pagamentos oriundos da assistência financeira complementar, advinda da União, bem como, os termos de distribuição, controle e prestação de contas.

Parágrafo 4º. Será de responsabilidade da gestão das instituições privadas, a distribuição dos recursos da assistência financeira complementar, aos profissionais contemplados e identificados no sistema InvestSus do Governo Federal, conforme recebimento destes recursos, repassados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. Nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, compete a União o repasse dos valores a título de Assistência Financeira Complementar, para atingimento da Assistência Financeira Complementar, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

Art. 5º. As despesas para a execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias, reforçadas por meio de Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação de recurso com destinação específica, com base nos recursos advindos da União.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da competência de maio de 2023, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°722 e Portaria GM/MS n°1.135 de 16 de agosto de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Poxoréu, 20 de setembro de 2023.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal