LEI N.º 2.399/2023 Poxoréu/MT, 20 de setembro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional no orçamento vigente e dá outras providências.

O Senhor NELSON ANTÔNIO PAIM, PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação, relativos a Assistência Financeira Complementar, repassados pela União, sobre o Piso Salarial da Enfermagem, referente as instituições de que trata a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, no TÍTULO IX-A, Art. 1120-B, incisos II e III e § 2º.

Parágrafo Único: os créditos de que trata o caput serão utilizados para em dotações orçamentárias específicas, com os seguintes detalhamentos e Fontes de Recursos:

05.001 - Fundo Municipal de Saúde

05.001.10.122.0005.2.127 - TRANSFERÊNCIA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO À INSTITUIÇÕES.

33.50.43 - Subvenções Sociais......................................................R$ 150.000,00

Fonte: 605 - Assist. Financeira União - Piso Enfermagem

I - Total a ser adicionado..................................................................R$ 150.000,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação, relativos a Assistência Financeira Complementar, repassados pela União, sobre o Piso Salarial da Enfermagem, referente ao complemento dos Servidores Municipais, conforme determinado pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, no TÍTULO IX-A, Art. 1120-B, inciso I.

Parágrafo Único: os créditos de que trata o caput serão utilizados para no reforço das dotações orçamentárias específicas da Saúde, que serão utilizadas no pagamento da AFC - Assistência Financeira Complementar, reforçando as seguintes Fontes de Recursos:

I-Fonte: 605 - Assist. Financeira União - Piso Enfermagem..........R$ 250.000,00

II - Total a ser adicionado................................................................R$ 250.000,00

Art. 3º. Para cobertura aos créditos adicionais, aberto nos Artigo 1ºe 2º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II e § 3º – excesso de arrecadação ou tendência de excesso de arrecadação, conforme estimativa dos seguintes recursos:

I - Fonte 605 - Assistência Financeira da União, de acordo com Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, no TÍTULO IX-A, Art. 1120-B, incisos II e III e § 2º, estimado no valor de R$ 150.000,00; e

II - Fonte 605 - Assistência Financeira da União, de acordo com Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, no TÍTULO IX-A, Art. 1120-B, inciso I, estimado no valor de R$ 250.000,00.

Total de Tendência de Excesso Prevista (I+II)...............................R$ 400.000,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no Art. 1º.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar / reforçar as dotações que apresentarem insuficiência, considerando os repasses da União referente aos Recursos Financeiros definidos na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, no TÍTULO IX-A, Art. 1120-B, incisos I, II e III, utilizando-se dos limites previstos na Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Poxoréu, 20 de setembro de 2023.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal