“Altera a Lei nº 390/2004 para o fim de incluir a gratificação do agente de contratação e equipe de apoio nos processos de licitação.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera-se o Anexo VII da Lei 390/2004, o qual passará a ter a seguinte redação:

ANEXO VII

(Lei n. 390/2004)

GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO

(art. 71 da Lei Complementar Municipal n. 001/2002)

I – Profissional de nível elementar:

Direção	de R$ 0,00 a R$ 300,00
Chefia	de R$ 0,00 a R$ 300,00
Assessoramento	de R$ 0,00 a R$ 300,00

II – Profissional de nível básico:

Direção	de R$ 100,00 a R$ 400,00
Chefia	de R$ 100,00 a R$ 400,00
Assessoramento	de R$ 100,00 a R$ 400,00

III – Profissional de nível médio:

Direção	de R$ 200,00 a R$ 500,00
Chefia	de R$ 200,00 a R$ 500,00
Assessoramento	de R$ 200,00 a R$ 500,00
Pregoeiro	de R$ 200,00 a R$ 600,00
Membro da Comissão de Licitação/ equipe de apoio	de R$ 200,00 a R$ 600,00
Agente de contratação	de R$ 900,00 a R$ 2.000,00

IV – Profissional de nível superior

Direção	de R$ 300,00 a R$ 600,00
Chefia	de R$ 300,00 a R$ 600,00
Assessoramento	de R$ 300,00 a R$ 600,00
Pregoeiro	de R$ 300,00 a R$ 600,00
Membro da Comissão de Licitação/ equipe de apoio	de R$ 300,00 a R$ 700,00
Agente de contratação	de R$ 1000,00 a R$ 3.000,00

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de abril de 2023.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 20 de setembro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal de Alto Taquari