PORTARIA Nº 13441 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
22 de Setembro de 2023
"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização de Atas e Contratos, e dá outras providências".
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;
Tendo em vista o cumprimento do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a SRA. SANDRA MEDINA DE ALENCAR PANTOJA, Servidora Pública, inscrita no CPF nº 496.787.791-53, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização das atas e contratos, celebrados com o município.
Art. 2º - A servidora deverá acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e emitirá quadrimestralmente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.
Parágrafo único – O relatório quadrimestral deverá ser enviado ao Departamento de Licitações e Contratos para apreciação e providências quando julgadas necessárias.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal