A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n°005/2009/CMEC, considerando o processo protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 27/06/2023, via memorando sob número 24.192/2023/SME e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 05/09/2023 e,

Considerando o memorando número 24.192/2023/SME, protocolado no CMEC em 27/06/2023 que consta a solicitação de Desativação Voluntaria da Escola Municipal União e Trabalho, anexo ao Ofício nº 257/2023-SME;

Considerando o Parecer nº 016/2023/CMEC/MT, emitido pela Assessoria Técnica do CMEC, que realizou a análise documental, com manifestação favorável ao procedimento de desativação voluntaria definitiva e conclui que a mantenedora garantiu o direito de acesso e permanência dos discentes na Rede Municipal de Ensino.

Considerando a garantia do direito de acesso e permanência dos discentes em outras unidades educacionais da rede municipal;

Considerando a necessidade de otimização dos recursos públicos e adequação da oferta educacional às demandas da comunidade;

Considerando que a Secretaria Municipal de Educação adotou as medidas necessárias para assegurar a continuidade do processo educacional dos alunos transferidos, incluindo a análise da oferta de transporte escolar, quando aplicável.

RESOLVE:

Art. 1º - Desativar a Escola Municipal União e Trabalho, situada a BR 070, no Assentamento Getúlio Vargas, Sadia II, na zona rural do município de Cáceres - MT, a qual estava com as atividades administrativa, pedagógica e financeira paralisadas desde meados de abril de 2017.

Parágrafo Único – O presente ato trata – se de desativação voluntaria definitiva da Escola Municipal União e Trabalho, que dar-se-á partir de 05/09/2023 (cinco de setembro de dois mil e vinte e três), com a devida aprovação do Parecer nº 016/2023/CMEC/MT em plenária do Conselho Pleno.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA

CUMPRA-SE

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 21 de setembro de 2023.

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Prof.ª Valquiria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT