CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instituído pela Lei Municipal nº 626 de 06 de abril de 2021 , é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Vale de São Domingos.

Art. 2°- Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

I. Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB

II. Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados a conta do FUNDEB;

III. Supervisionar o censo escolar anual, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;

IV. Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no que se refere a adequação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais das destinações dos recursos;

V. Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no artigo.25 da Medida Provisória n° 339/06;

VI. Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil a análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;

VII. Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do município, de forma a restituílas ao Poder Executivo Municipal em trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente Paragrafo Único do art.25 da Medida Provisória 339/06;

VIII. Observar a correta aplicação do no mínimo 70% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação a composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;

IX. Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;

X. Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descrito nos § § 5° e 6° do art.24 da Medida Provisória 339/06;

XI. Apresentar a Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas Estadual/Municipal, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente, conforme Parágrafo Único do art.25 da Medida Provisória 339/06;

XII. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais necessárias a execução plena das competências do Conselho, com base nos dispostos no § 10 do art.24 da Medida Provisória n° 339/06;

XIII. Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal;

XIV. O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros;

XV. As decisões tomadas pelo conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da comunidade.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 3º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB terá a seguinte composição, de acordo com o artigo 2° da Lei Municipal n° 626, de 6 de abril de 2021 e conforme o estabelecido na Lei n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

I - Em âmbito municipal:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

§ 1º A cada membro titular corresponderá um suplente.

§ 2° Os membros titulares e suplentes terão um mandato de 4 anos, não permitida a recondução para o mandato subsequente.

§ 3º A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades previstas neste artigo.

§ 4º Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substitui-lo em suas ausências e impedimentos.

§ 5º São impedidos de integrar o conselho:

I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III. Estudantes que não sejam emancipados; IV. Pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Das reuniões

Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado.

Parágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros.

Art. 5º - As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho.

§1º. A reunião não será realizada se o quorum não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.

§2º. Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum.

§3º. As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá a lavratura das atas.

§ 4º . As reuniões poderão ser realizadas atraves de plataforma digital.

Seção II

Da ordem dos trabalhos e das discussões

Art. 6º - As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:

I. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior; II. Comunicação da Presidência; III. Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento; IV. Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;

V. Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião,

Seção III

Das decisões e votações

Art. 7º - As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

Art. 8º - Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.

Art. 9º - As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata.

Art. 10 - Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado.

§ 1°. Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente.

§ 2°. A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.

Seção IV

Da presidência e sua competência

Art. 11 - O presidente e o Vice-presidente serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou impedimentos.

Art. 12 - Compete ao Presidente do Conselho:

I. Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias; II. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; III. Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho; IV. Dirimir as questões de ordem; V. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho; VI. Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado, VII. Representar o Conselho em juízo ou fora dele.

Art. 13 - Compete ao Secretário do Conselho:

I. Lavrar as atas das sessões e proceder suas leituras, II. Responsabilizar-se pela organização e arquivamento das documentações.

Seção V

Dos membros do Conselho e suas competências

Art. 14 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com § 8 do artigo 24 da medida provisória n°339/06:

I - não é remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

Art. 14. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quartro reuniões consecutivos ou a seis intercaladas durante o ano.

Art. 15. Compete aos membros do conselho:

Comparecer as reuniões ordinarias e extraordinarias;

Participar das reuniões do Conselho;

Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos,as materias que lhe forem distribuidas pelo presidente do Conselho;

Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funciomamento do conselho;

Exercer outras atribuiçoes, por delegação do conselho.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16 - As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa.

Art. 17 - Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.

Art. 18 - Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Art. 19 - O Conselho, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal.

Art. 20 - O Conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o(a) Secretário(a) de Educação Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias, de acordo com o inciso II, Parágrafo Único do art. 25 da Medida Provisoria n° 330/06

Art. 21 - Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Município/Estado e ao Ministério Público.

Art. 22 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.

Vale de São Domingos-MT, 19 de abril de 2023.