PORTARIA N.º 7.325/2023.

Dispõe sobre a designação de servidores públicos para atuarem no processo unificado de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Juína/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e demais Leis Municipais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei Municipal nº 1.570/2015,

RESOLVE:

Art. 1.º Designar para atuarem como supervisores durante a escolha dos membros do Conselho Tutelar de Juína/MT, a ser realizado no dia 01 de outubro de 2023, os seguintes servidores públicos:

01	ANDREIA OLIVEIRA LIMA
02	JULIANO CRUZ DA SILVA

Art. 2.º Os servidores designados terão direito a folga pelo dobro do dia convocado, nos termos do Decreto Municipal n.º 551/2023.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 21 de setembro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.