“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Maria Inês Leite de Almeida.”

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Art. 6º, inciso I, II, III, IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar Municipal n.º 582 de 16 de Fevereiro de 2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Glória D’Oeste-MT; Lei Complementar n.º 019 de 01 de Abril de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública do Município de Glória D’Oeste-MT; e Lei nº 737 de 16/02/2023, que trata da Revisão Geral Anual:

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora SRª. MARIA INES LEITE DE ALMEIDA, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG n.º 16.399.338-5 SSP/SP e do CPF n.º 075.296.718-55, residente e domiciliada no Município de Glória D’Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “VIII”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 190, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 06 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição com proventos Integrais, conforme processo administrativo do GLÓRIA-PREVI, n.º 2023.04.00006P, a partir da data de 01.09.2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Gloria D’Oeste, 21 de setembro de 2023.

SIDINEI DA SILVA

Gestor do GLÓRIA-PREVI

Homologo:

GHEYSA MARIA BOFIM BORGATO

Prefeita Municipal