O Sr. Marcos Scolari, Diretor Geral do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.739/2012 de 16 de fevereiro de 2012.

CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº 28.941/2023, protocolado via 1DOC, bem como o relatório de auditoria n.º 06/2023

RESOLVE:

Art. 1º - Art. 1º- DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDINCANCIA INVESTIGATIVA N.º 002/PSI/2023, tendo como objeto:Apurar possível danosao ERÁRIO, bem como responsabilidade de servidores envolvidos no processo de contratação da empresa SERRANA ENGENHARIA LTDA. Conforme relatório auditório nº 006/2023 e conforme memorando nº 28.941/2023.

Art. 2º - Fica INSTAURADA A COMISSÃO PERMANENTE de sindicância investigativa,N.º 002/PSI/2023 nos termos do artigo 229, § 1º ao 278, LC nº 006/1994 cujas atribuições são definidas no Estatuto dos Servidores Públicos, que conduzirá os trabalhos a que se refere o caput do artigo anterior, a seguir:

Presidente: TALIARA TEIXEIRA SGUAREZI, RG: 2104523-2 SESP-MT, Agente Administrativo, matricula 3016.

Membro: JOSE HENRIQUE KAUTZMANN DE JESUS,

RG: 2345208-0 SSP-MT, Agente Administrativo, matricula 2882

Art. 3º- A Comissão receberá, incondicionalmente, da assessoria jurídica do SAMAE, todo suporte legal.

Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos da referida comissão será de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do artigo 12, do Decreto nº 289/2012, contados a partir da data da publicação desta Portaria.

Art. 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao 19º (décimo nono) dia do mês de setembro de 2023.

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MARCOS SCOLARI

Diretor Geral - SAMAE

Registrado na Gerencia Administrativa e Financeira (GADF), publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.samaetga.com.br