LEI Nº. 1399 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
22 de Setembro de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MATUPÁ – ASCOMIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro mensal e firmar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MATUPÁ – ASCOMIM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 15.341.376/0001-37, com sede na cidade de Matupá, Mato Grosso, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para custo com pessoal da instituição e gastos com manutenção da associação, como aluguel, água, energia e material de trabalho.
Art. 2º. O Termo referente ao repasse será elaborado nas normas a serem estabelecidas pelo ente repassador, com vigência anual, podendo ser realizado nos anos subsequentes, desde que haja previsão orçamentária e financeira do exercício em curso.
Art.3º. A Associação Comercial e Empresarial de Matupá – ASCOMIM deverá efetuar a prestação de contas da efetiva aplicação dos recursos à Administração Municipal, acompanhada dos documentos fiscais a cada repasse conforme dispõe o Decreto 2910/2019.
Art. 4º. O valor não utilizado pela Associação em cada mês será reprogramado para a parcela seguinte, sendo que ao final do Termo de Colaboração o valor não utilizado deverá ser devolvido pela instituição ao município.
Art.5º. O valor do apoio financeiro será pago diretamente ao beneficiário, na forma do plano de trabalho a ser apresentado pela associação e respectivo instrumento de colaboração a ser celebrado entre as partes.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá – MT