PROCESSO Nº 131/2023

Objeto: aquisição de equipamento biométrico e licença de uso e software para emissão de documentos de identificação civil.

Base Legal: Artigo 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93.

Empresa: F. ROCHA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 73.882.136/0001-46 com sede na Rua Desembargador José Barros Valle nº 51, Quadra 20 – Lote 16, Duque de Caxias - Cuiabá-MT.

Valor total: R$ 28.395,00 (vinte e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais)

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Canarana – MT, 21 de setembro de 2023.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal