PORTARIA MUNICIPAL Nº 183/2023.

Designa servidor como fiscal de execução de obras no Município de Santo Afonso-MT.

O Senhor Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Luis Fernando Ferreira Falcão no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, observando o que dispõe o estatuto dos servidores públicos municipais, a estrutura administrativa e o plano de cargos e salários, expede a seguinte portaria.

RESOLVE:

Art.1º - Designa o servidor abaixo para, com observância ao disposto no art. 58, III c.c art. 67, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atuar como fiscal de obra do contrato celebrado entre o Município de Santo Afonso-MT e a Empresa abaixo, de acordo com os seguintes dados:

TOMADA DE PREÇO - 005/2023

CONTRATO: Nº 055/2023

CONTRATADA: L.C GUEDES LTDA - CNPJ: 36.314.983/0001-88

OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DO PONTO DE APOIO PARA ATENDIMENTO EM SAÚDE PADRE JOSÉ TENCATE, NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

DATA DA VIGÊNCIA: 18/09/2023 A 31/04/2024

DATA DA ASSINATURA: 18/09/2023

FISCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA: RAFAEL RIBEIRO SCARPATT

CPF: 039.784.691-62

REGISTRO CREA – RN 1220240230

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos aplicados a partir da data de assinatura do contrato acima especificado.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 21 DE SETEMBRO DE 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

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Assinatura do Fiscal de Execução da Obra