Regulamenta o repasse dos valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o Art. 68, inciso III, da lei Orgânica do Município de Castanheira/MT, considerando o disposto na Lei Municipal nº 970/2023,

DECRETA

Art. 1º - Fica autorizado o repasse dos valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023.

§1º - Os valores a que se refere o caput, do presente artigo, deverão ser pagos em cota única e na forma de complementação ao vencimento, sem alteração na estrutura de cargos e vencimentos do Plano Municipal de Cargos e Carreiras.

§2º - O repasse aos servidores municipais deve obedecer os valores extraídos da Plataforma do Governo Federal (INVESTSUS), referente à complementação do Piso Salarial dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, com a denominação de “Assistência Financeira Complementar - Piso da Enfermagem”.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 21 de setembro de 2023.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume