DECRETO MUNICIPAL DE Nº 026/2023

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM O REPASSE DAS VERBAS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR ADVINDAS DA UNIÃO DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM INSTITUÍDO PELA LEI 14.434/2022, DA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sr LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, prefeito do Município de SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, decreta:

CONSIDERANDO, a Lei Federal de nº 14.434, de 4 de Agosto de 2022 queAltera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;

CONSIDERANDO, a Portaria Interministerial GM/MS Nº 1.135, DE 16.08.2023 queEstabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.

CONSIDERANDO que, o Município de Santo Afonso não recebeu a assistência financeira complementar do piso salarial do Enfermeiro (a), considerando que a referida categoria já se encontrava adequada e acima do Piso Nacional instituída pela Lei Nacional de nº 14.434, de 4 de Agosto de 2022;

CONSIDERANDO que, o Município de Santo Afonso recebeu quatro parcelas (Maio, Junho, Julho e Agosto do ano de 2023) da assistência financeira complementar para as categorias de Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os valores da Assistência Financeira Complementar advindos da União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional dos técnicos e auxiliares de enfermagem instituído pela Lei 14.434/2022;

Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, consideram-se as atividades de Enfermagem as desenvolvidas pelo Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, consideradas pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, no TÍTULO IX-A, Art. 1120-B;

Art. 2º. O valor a ser recebido por cada profissional de Saúde será aquele devidamente repassado pela União e discriminado no Portal do InvestSus, resultante dos cálculos realizados mediante os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 e de outras alterações dela decorrente.

Parágrafo Primeiro: Cada profissional das categorias Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de enfermagem, receberá o montante acumulado de quatro meses em um único repasse conforme distribuição financeira na planilha do INVESTSUS.

Art. 3º. As despesas para a execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias com recursos advindos da União.

Art. 4º. Somente fará jus do repasse financeiro, os servidores inclusos em folha salarial na data do pagamento, não contabilizando no referido repasse os percentuais de insalubridade ou adicional noturno.

Parágrafo único – Os valores do repasse financeiro a serem recebidos pelos servidores incidirão na tabela de IRRF.

Art. 5º. Fica autorizado o departamento do RH, criar uma folha complementar para os profissionais beneficiados com o seguinte evento: Assistência Financeira Complementar para a Enfermagem;

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da competência de Maio de 2023.

Santo Afonso-MT, 21 de Setembro de 2023.

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LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT