MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA - MT.

Ao Srª EDINILZA DE LIMA SILVA, inscrito sob o N° de CPF 038.194.961-30, proprietária do imóvel, localizado na Avenida Rene Barbour n° 1.116 S, Santa Rosa, no Município de NOVA OLÍMPIA – MT, CEP 78370-000.

Considerando o Artigo 123 da LEI COMPLEMENTAR MUNINCIPAL n° 082 de Maio de 2022, que diz:

c) De natureza grave:

VIII- Impedir, dificultar ou embaraçar por qualquer meio o livre escoamento das águas pelas galerias pluviais, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, alterando, danificando ou obstruindo tais condutores;

IX- Consentir o escoamento de águas servidas das residências e/ou imóveis para a rua onde haja ou não rede de esgoto;

XLII – Canalizar esgoto para redes de escoamento de águas pluviais;

a) Ao proprietário infrator: será imposta multa classificada como grave conforme a Lei Complementar n° 075/2021.

III - Para as penalidades consideradas graves, o valor de 200 (duzentas) a 600 (seiscentas) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Municipio – “UPF-NO”; atualmente corresponde a 3,46 reais (três e quarenta e seis).

No caso em voga, fica fixado e aplicado a multa no valor de 600 (Seiscentos ) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Município, que convertido em moeda corrente nacional, correspondente a R$ 2.076,00 (Dois mil e setenta e seis reais). O pagamento ou apresentação do recurso fundamentado deverá ser realizado no prazo de 08 dias úteis a partir da data da imposição da multa.

O pagamento da multa não sana a infração, ficando o infrator na obrigação de legalizar, regular, demolir desmontar ou modificar as obras executadas em desacordo com a legislação vigente, conforme o caso.

Obs: Venho por meio desse Auto de Infração solicitar o bloqueio de escoamento do esgoto diretamente para ao bueiro. (boca de lobo), no prazo de 5 dias uteis.

Nova Olimpia-MT, 21 de Setembro 2023.

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Silvio Rogério de Oliveira Auditor Fiscal – Portaria n° 036/2022

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Assinatura do Responsável – Data do Recebimento