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Pref. Campo Verde

REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA EMISSÃO DE PARECER IMOBILIÁRIO DE ÁREA URBANA E RURAL, BEM COMO SUBSTITUI O DECRETO Nº. 75, DE 13 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º. Fica reajustada a Tabela de Preços para emissão de Parecer Técnico Imobiliário para fins de cobrança de Imposto Sobre Transmissão de Bens (ITBI) do município de Campo Verde - MT, realização de permutas, dação em pagamento, incorporação de bens no patrimônio municipal locação de imóveis e outros de interesse do município, conforme tabela abaixo:

IMÓVEL RURAL

Parecer Técnico sobre o valor Venal Imobiliário

Remuneração pela Prestação do Serviço

Parecer até R$ 265.000,00

R$ 924,70

Parecer acima de R$ 265.000,00 até R$ 660.000,00

R$ 1.387,05

Parecer acima de R$ 660.000,00

R$ 1.618,30

IMÓVEL URBANO

Parecer Técnico sobre o valor Venal Imobiliário

Remuneração pela Prestação do Serviço

Parecer até R$ 132.000,00

R$ 462,30

Parecer acima de R$ 132.000,00

R$ 693,50

ALUGUEL DE IMÓVEL

Parecer Técnico sobre o valor Venal Imobiliário

Remuneração pela Prestação do Serviço

Parecer para aluguel de Imóvel

R$ 462,30

Art. 2º. A Prestação de serviço deverá ser autorizada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Fazenda mediante a entrega da AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO ao profissional que a encaminhará juntamente com o Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária, para posterior liberação do pagamento pelo serviço realizado.

Art. 3º. Será solicitado Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária dependendo da circunstância do fato, sendo no mínimo 01 (um) e máximo 03 (três) pareceres por imóvel avaliado, fundamentado no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº. 045/2014).

Art. 4º. Os valores fixados no Art. 1º desse Decreto independe da distância que o profissional terá que se deslocar para realizar a vistoria e emitir o Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária, bem como as despesas durante o trajeto.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, substituindo o Decreto nº. 75, de 13 de julho de 2021, bem como as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 21 de setembro de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL