A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.210/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$6.706.208,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1342 08.482.1008.1072.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 17.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 2718

1343 08.482.1008.1072.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 6.689.208,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1665

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO bem como o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 20 de setembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal