LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 189 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
22 de Setembro de 2023
“Dispõe sobre a alteração do ANEXO I, dos Cargos Comissionados de Livre Nomeação e Exoneração e do ANEXO II, das atribuições dos Cargos Comissionados de Livre Nomeação e Exoneração, constante da Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de outubro de 2022, conforme especifica e dá outras providências. ”
JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Altera a ANEXO I, DOS CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, constante da Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de outubro de 2022, conforme Anexo I da presente lei complementar.
Art. 2º - Altera a ANEXO II, DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, constante da Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de outubro de 2022, conforme Anexo I da presente lei complementar.
Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - As demais disposições Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de outubro de 2022, permanecerão inalteradas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 20 de setembro de 2023.
JADILSON ALVES DE SOUZA
Prefeito
ANEXO I
DOS CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
| CARGOS | REMUNERAÇÃO | VAGAS |
| Assessor de Gabinete | R$ 2.251,28 | 02 |
| Assessor Jurídico | R$ 6.890,00 | 01 |
| Secretário Municipal de Administração e Planejamento | Subsidio | 01 |
| Agente de Contratação | R$ 2.321,66 | 04 |
| Assessor de Apoio Institucional – I | R$ 1.212,00 | 01 |
| Assessor de Apoio Institucional – II | R$ 1.547,76 | 01 |
| Assessor de Protocolo e Recepção | R$ 1.547,76 | 01 |
| Diretor Geral de Serviços Administrativos | R$ 3.095,54 | 01 |
| Coordenador Geral de Recursos Humanos | R$ 2.321,66 | 01 |
| Coordenador Geral de Trânsito | R$ 2.321,66 | 01 |
| Diretor Geral de Licitações e Contratos | R$ 3.095,54 | 01 |
| Gerente de Acesso à Informação e ouvidoria | R$ 1.547,76 | 01 |
| Coordenador Geral de Almoxarifado | R$ 2.321,66 | 01 |
| Gerente de Compras | R$ 1.547,76 | 01 |
| Gerente de Contratos | R$ 1.547,76 | 01 |
| Gerente do Departamento de Trânsito | R$ 1.547,76 | 01 |
| Gerente de Patrimônio e Frotas | R$ 1.547,76 | 01 |
| Responsável pelo Sistema Aplic | R$ 1.547,76 | 01 |
| Secretário Municipal de Finanças | Subsidio | 01 |
| Coordenador Geral da Secretaria de Finanças | R$ 2.321,66 | 01 |
| Coordenador Geral de Fiscalização | R$ 2.321,66 | 01 |
| Coordenador Geral de Tributos | R$ 2.321,66 | 01 |
| Gerente de Convenio, Prestação de Contas e Geo-Obras | R$ 1.547,76 | 01 |
| Secretário Municipal de Agricultura | Subsidio | 01 |
| Assessor de Apoio Institucional – I | R$ 1.212,00 | 01 |
| Assessor de Apoio Institucional – II | R$ 1.547,76 | 01 |
| Diretor Geral de Departamento de Agricultura | R$ 3.095,54 | 01 |
| Gerente de Pecuária | R$ 1.547,76 | 01 |
| Secretário Municipal de Assistência Social | Subsidio | 01 |
| Assessor de Apoio Institucional – I | R$ 1.212,00 | 01 |
| Assessor de Apoio Institucional – II | R$ 1.547,76 | 02 |
| Coordenador e Assistente Social | R$ 2.321,66 | 01 |
| Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS | R$ 2.321,66 | 01 |
| Gestor do Programa Bolsa Família | R$ 1.547,76 | 01 |
| Secretário Municipal de Educação | Subsidio | 01 |
| Assessor de Apoio Institucional – I | R$ 1.212,00 | 01 |
| Assessor de Apoio Institucional – II | R$ 1.547,76 | 01 |
| Coordenador Pedagógico | R$ 4.471,78 | 04 |
| Coordenador Técnico Educacional | R$ 2.321,66 | 02 |
| Diretor Escolar | R$ 5.366,13 | 02 |
| Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos | Subsidio | 01 |
| Assessor de Apoio Institucional – I | R$ 1.212,00 | 01 |
| Assessor de Apoio Institucional – II | R$ 1.547,76 | 01 |
| Diretor Geral de Engenharia e Projetos | R$ 3.095,54 | 01 |
| Diretor Geral de Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura | R$ 3.095,54 | 01 |
| Diretor Geral de Transporte e Pátio | R$ 3.095,54 | 01 |
| Gerente de Serviços de Água e Esgoto | R$ 1.547,76 | 01 |
| Secretário Municipal de Saúde | subsidio | 01 |
| Assessor de Apoio Institucional – I | R$ 1.212,00 | 01 |
| Assessor de Apoio Institucional – II | R$ 1.547,76 | 01 |
| Coordenador Geral de Saúde | R$ 2.321,66 | 01 |
| Coordenador de Programas de Saúde | R$ 1.212,00 | 01 |
| Coordenador de Protocolo de Saúde | R$ 1.212,00 | 01 |
| Coordenador Geral de Sistema de Informação da Saúde | R$ 2.321,66 | 01 |
| Gerente de Promoção de Saúde Pública | R$ 1.547,76 | 01 |
| Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Lazer | subsidio | 01 |
| Coordenador Geral de Esportes | R$ 2.321,66 | 01 |
| Gerente de Departamento de Meio Ambiente | R$ 1.547,76 | 01 |
| Gerente de Turismo e Cultura | R$ 1.547,76 | 01 |
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
(...)
| Cargo: | COORDENADOR TÉCNICO EDUCACIONAL | Carga Horária Semanal: | Dedicação Exclusiva | |
| Vencimento Padrão Inicial: | R$ 2.321,66 (dois mil e trezentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos) | |||
| Descrição Analítica do Cargo | ||||
| ● Fornecer orientação técnica e administrativa às Unidades Escolares públicas; ● Assessorar técnica e administrativamente as escolas municipais de educação; ● Orientar e acompanhar a aplicação da legislação educacional e administrativa às unidades escolares públicas e privadas quanto a: ● Assessorar as Escolas Municipais de Educação quanto à aplicabilidade da legislação educacional e administrativa advindas do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação; ● Orientar e acompanhar as escolas do Sistema Municipal de Ensino na elaboração e execução da matriz curricular, calendário escolar, quadro de pessoal, regimento escolar e demais documentos necessários e de interesse da escola; ● Monitorar, bimestralmente (in loco) as Escolas da Rede Municipal de Ensino, objetivando o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente, referente à composição de turma e quadro de pessoal; ● Manter sob seu controle o quantitativo de pessoal estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, bem como as disponibilidades para outros órgãos públicos; ● Emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas unidades escolares e submetê-lo a apreciação e homologação da Secretaria Municipal de Educação; ● Subsidiar as unidades escolares na execução e consolidação dos atos administrativos; ● Dar atendimento e resposta, em tempo hábil, às solicitações emanadas dos órgãos da Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares, no âmbito da sua competência; ● Encaminhar para o Conselho Municipal de Educação, os processos referentes à criação de Escola, bem como a autorização para o seu funcionamento, seu reconhecimento, nova denominação, transferências de mantenedora, encerramento de atividade, suspensão temporária de atividade e extinção de cursos do Sistema Municipal de Ensino, observando rigorosamente as documentações pertinentes a cada processo; ● Articular e monitorar programas e projetos emanados da Secretaria Municipal de Educação na área de abrangência das unidades escolares pública, privadas e ONGs; ● Expedir documentação referente a alunos das escolas desativadas, através dos documentos mantidos sob sua guarda; ● Chancelar as atas de resultados finais, juntamente com o Diretor e Secretário Escolar; ● Elaborar relatório circunstanciado de verificação prévia da escola, através de vistoria in loco objetivando a regularidade do processo de Credenciamento de Escola e Autorização de Cursos; ● Orientar, acompanhar e analisar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE), tendo por base instrumentos emanados do órgão central; ● Monitorar a execução do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE) nas unidades escolares, através de instrumentos avaliativos emitidos pelo órgão central; ● Participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que refere a atribuição de classes e/ou aulas. ● Outras atribuições específicas do setor onde atua. | ||||
(...)
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 20 de setembro de 2023.
JADILSON ALVES DE SOUZA
Prefeito