PORTARIA Nº158/GP/2023, 21 DE SETEMBRO DE 2023.

“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESCISÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT e Lei Nº 14.133/2021;

Considerando o teor do Comunicado Interno nº 110/SMS/COMPRAS/2023 que solicita providencias para rescisão do contrato nº 033/2023, celebrado com a empresa JHM CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 18.923.430/0001-40, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para execução de obra de reforma e ampliação do Hospital Municipal André Maggi justificando que a empresa não vem cumprindo com as cláusulas contratuais, conforme relatado no Comunicado Interno nº 287/SEPLAN subscrito pelo Fiscal da Obra e Fiscal do Contrato;

Considerando o despacho do Prefeito;

Considerando o disposto no artigo 137, I da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

ART. 1º - Fica instaurado o Processo Administrativo para apuração de pedido de rescisão do Contrato nº 33/2023 celebrado entre o Município de Colniza com a empresa JHM CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 18.923.430/0001-40 e nomear para compor a Comissão Processante, os seguintes membros:

Presidente: Huander Diones Lemes de Meira – matricula nº. 7420-1

Membro Secretário: Juliano Schulze da Silva – matricula nº. 6941-3

Membro: Girlene Silva Lima – matricula nº. 1350-2

ART. 2º - O Processo Administrativo deverá estar concluído em até 30 (trinta) dias.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 21 de setembro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 21 de setembro de 2023. ­­­­­­­­­­_________________________ Elvira Mund da Costa Sec. Adjunta de Administração

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO