PORTARIA Nº 147/2023 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sra. Angélica Reis de Sousa servidor (a) em cargo Comissionado como Supervisor de Serviços junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura/Obras, matricula funcional nº 10640, para exercer a função de fiscal da Ata de Registro de Preço nº 016/2023 da Prefeitura Municipal.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 016/2023

OBJETO Futura e eventual aquisição de material de construção para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT e suas secretarias.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sr. Ariosvaldo Oliveira Moura, no cargo em Comissão de Supervisor de Serviços, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura/Obras, matrícula funcional nº 10533, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura/Obras, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal da Ata de Registro de Preço:

I. Responsabilizar-se pela supervisão da ata de registro de preço, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação da ata de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução da ata, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a contratada, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula da ata de registro de preço nº 016/2023, e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 20 de setembro de 2023.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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