LEI MUNICIPAL Nº 1.771/2023
22 de Setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.771/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.103.760,00 (um milhão, centro e três mil e setecentos e sessenta mil reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| Função | 10 | SAÚDE | |||
| Subfunção | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | |||
| Programa | 0029 | APREFEICOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE – SUS | |||
| Projeto/Atividade | 2097 | MANUT. E DESENV. ATIV. AGENTE COMUN. SAUDE | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.604.0000000 | 883.008,00 | ||
| 3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais | 1.604.0000000 | 220.752,00 | ||
Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.103.760,00 (um milhão, centro e três mil e setecentos e sessenta mil reais), conforme inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, oriundos de Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde.
Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 20 de setembro de 2023.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal