MUNICIPIO DE JUINA-MT

EXTRATO DO VIGÉSIMO OITAVO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE PARCERIA N.º 001/2017 - PROCESSO: Concurso de Projetos n.º 001/2017; OBJETO DO VIGÉSIMO OITAVO TERMO DE ADITAMENTO: repasse do valor de R$ 23.487,84 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro reais), valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

FUNDAMENTO LEGAL: Termo de Parceria n.º 001/2017, o art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e os §§ 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.100/99, que regulamentou a Lei Federal n.º 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs, a Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. PARCEIRO PÚBLICO: Município de Juína-MT; OSCIP: Associação de Gestão e Programas - AGAP; DATA DA ASSINATURA: 28/08/2023; PELO PARCEIRO PÚBLICO: Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal; PELA OSCIP: Dion Cassio Migueis Jacob, Representante Legal. Administrador de Licitações.