PORTARIA N.º 174/2023

De 20 de Setembro de 2.023

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Jane Marcia Talarico.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, e o Secretario Municipal de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, § 5º, da Constituição Federal com redação pela E. C. 41/03, c/c Art. 72 da Lei Municipal nº 1665/2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de MT no dia 30/06/2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, Lei Municipal nº 1243/2011, que dispõe sobre reestruturação do PCCS dos Profissionais da Educação Básica do Município; Lei Municipal n° 1.576 de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do piso salarial de forma proporcional aos professores da rede municipal de educação, bem como a Lei nº 1645/2021, que concedeu o ultimo RGA aos servidores da Educação da Municipalidade.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. JANE MARCIA TALARICO, solteira, portadora do RG n.º 43374583 SESP/PR e do CPF n.º 602.405.049-68, residente e domiciliada no Município de Rosário Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Classe C, Nível 06, 40 horas, devidamente matriculada sob o n.º 1441, contando com 31 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de contribuição, sendo destes, 27 anos, 05 meses e 05 dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º. 2023.04.00009P, a partir de 01/09/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 20 de Setembro de 2023.

JACKSON SILVA CARDOSO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal