“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DA PORTARIA GM/MS Nº 1.135/2023, ASSIM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇANDO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio dos valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1. 135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

Art. 2º — O rateio dos valores se dará entre os profissionais descritos no caput, vinculados os quadros efetivos e precários da administração pública a título de complementação salarial para cumprimento do respectivo piso aos referidos servidores.

Art. 3º - Fica autorizado ainda a abertura de Crédito Adicional suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Colniza aprovado pela Lei Municipal nº 1071 de 19 de dezembro de 2022 para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado pelo Governo Federal para esta finalidade, vinculando e reforçando as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes:

Fonte	descrição
1. 605.0000000	Assistência financeira da União destinada à complementação o pagamento dos piso salariais para profissionais da enfermagem.

Art. 4º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, Inciso II, § 3º da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais legislações futuras vigentes.

Art. 5º. — Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1017 de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 — LDO, e na Lei Municipal nº 957 de 21 de dezembro de 2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 6º -. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de setembro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL