Autora: Vereadora Presidente SÔNIA RUBIO DA ROCHA

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSISTÊNCIA SOCIAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM VALE DE SÃO DOMINGOS-MT”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, e Eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade Pública Municipal a ASSISTÊNCIA SOCIAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM VALE DE SÃO DOMINGOS, com personalidade jurídica devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 52.057.959/0001-67, com sua sede estabelecida na cidade de Vale de São Domingos/MT.

Art. 2º – À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja a finalidade seja a prestação de serviço a coletividade, feita de forma abrangente a todos e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vale de São Domingos-MT, 19 de setembro de 2023.

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GERALDO MARTINS DA SILVA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS/MT