Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos da União a título de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras – Portaria GM/MS nº 1.135/2023, e Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 38.353,00 (trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Juruena.

O Prefeito do Munícipio de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Juruena/MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio dos valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no exercício de 2023.

§ 1º - O valor estipulado no Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, para o município de Juruena, referente aos meses de: Maio, Junho, Julho e Agosto é de R$ 38.353,00 (trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais).

§ 2º - Os valores para os meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro/2023, serão estipulados em Portaria especifica de acordo com as informações inseridas pelo município mensalmente na plataforma INVESTSUS.

Artigo 2º - O rateio dos valores se dará na forma e quantitativos estabelecidos pelo Governo Federal, conforme planilha disponível na plataforma INVESTSUS, abrangendo servidores vinculados aos quadros efetivos e precários da administração pública municipal, relacionados no repasse efetuado pelo Ministério da Saúde.

Artigo 3º - Fica autorizado ainda à abertura de Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Juruena para o exercício de 2023, até o valor repassado pelo Governo Federal para esta finalidade, vinculando e reforçando as dotações do orçamento vigente na seguinte fonte:

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

Projeto/Atividade: 2291 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO – PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

10.301.2291.3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições................................................................R$ 23.699,20

Fonte: 1.605.000000 – Assistência financeira da União destinada à complementação do pagamento do piso da enfermagem

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Projeto/Atividade: 2292 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO – PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

10.302.2292. 3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições...............................................................R$ 14.653,80

Fonte: 1.605.000000 – Assistência financeira da União destinada à complementação do pagamento do piso da enfermagem

Artigo 4º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Artigo 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, para o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais legislações vigentes.

Artigo 5º - Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, à LDO, LOA e Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena-MT, 21 de Setembro de 2023

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito de Juruena

ANEXO ÚNICO

RECORTE DA PLANILHA DISPONIBILIZADA PELO MINISTERIO DA SAÚDE ATRAVÉS DA PLATATORMA INVESTSUS POR CPF DE ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARA RATEIO DA assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras

CPF PROFISSIONAL	CBO	ATIVO MAIO/2023	JORNADA SEMANAL (CARGA HORARIA)	SALÁRIO BASE (MENSAL)	INSALUBRIDADE	ADICIONAL NOTURNO	OUTROS	ENCARGOS	REMUNERAÇÃO MENSAL TOTAL	COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO	OBSERVAÇÃO
00740744151	322205	S	40	2.542,13	508,42	0,00	1.930,30	763,44	4.980,85	0,00	Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
91400783100	322205	S	40	2.754,82	550,96	0,00	2.336,08	869,01	5.641,86	0,00	Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
04473323170	322205	S	40	2.329,44	698,83	540,43	372,71	461,25	3.941,41	480,25	302
97620289100	223565	S	40	2.926,99	585,39	0,00	1.068,31	579,57	4.580,69	686,00	301
04643086157	322205	S	40	2.116,75	635,02	423,75	59,53	679,27	3.235,05	871,95	302
81918658668	322205	S	40	2.542,13	0,00	0,00	1.597,88	706,69	4.140,01	0,00	Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
04990389166	322205	S	40	2.116,75	0,00	0,00	2.884,06	787,62	5.000,81	0,00	Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
02334955175	223565	S	40	2.663,66	532,73	0,00	1.320,00	948,43	4.516,39	783,19	301
70481403132	223505	S	10	2.663,66	799,09	0,00	2.760,00	1.301,77	6.222,75	0,00	Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
05659723160	223505	S	40	2.663,66	532,73	0,00	3.000,00	1.301,23	6.196,39	0,00	Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
03227904179	322205	S	40	2.116,75	635,02	0,00	301,36	641,15	3.053,13	0,00	Profissional não cadastrado no COFEN
03993385195	223505	S	40	2.663,66	799,09	0,00	4.120,00	1.592,37	7.582,75	0,00	Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
04544962811	322230	S	40	2.491,49	747,44	687,75	946,76	586,90	4.873,44	0,00	Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
55089682100	322245	S	40	2.329,44	465,88	0,00	232,94	437,39	3.028,26	560,14	301
93859244191	322245	S	40	2.116,75	423,35	0,00	0,00	500,81	2.540,10	905,98	301
03953381156	322205	S	40	2.329,44	698,83	540,43	372,71	461,25	3.941,41	480,25	302
96020075249	223505	S	20	2.663,66	772,46	0,00	1.423,35	1.026,08	4.859,47	0,00	Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
93616279100	322245	S	40	2.542,42	508,42	0,00	1.881,16	755,05	4.932,00	0,00	Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
04596121150	322205	S	40	2.116,75	635,02	423,35	301,45	730,07	3.476,57	733,67	302
04596112169	322205	S	40	2.116,75	635,02	423,35	1.250,20	929,31	4.425,32	191,36	302
93553234172	322230	S	40	2.683,92	805,17	708,55	14.322,98	907,12	18.520,62	0,00	Valor de remuneração acima do padrão
00975068180	322205	S	40	2.116,75	635,02	0,00	261,91	723,77	3.013,68	756,27	302
01956472118	322205	S	40	2.116,75	635,02	423,35	0,00	666,77	3.175,12	905,98	302
02559763133	322205	S	40	2.542,13	0,00	0,00	2.853,95	604,04	5.396,08	0,00	Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
04793953140	322205	S	40	2.116,75	635,02	423,35	103,19	883,47	3.278,31	846,99	302
06818124194	322205	S	40	2.116,75	423,35	0,00	0,00	533,42	2.540,10	905,98	301
70021945268	322230	S	40	2.683,92	805,17	708,55	1.921,67	786,17	6.119,31	0,00	Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
85678210106	322205	S	40	2.967,50	59,35	0,00	2.124,73	869,24	5.151,58	0,00	Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
04583189141	322205	S	40	2.329,44	698,83	540,43	372,71	461,25	3.941,41	480,25	302

Fonte: PLATAFORMA INVESTSUS – sETEMBRO/2023

oBSERVAÇÃO: O valor da coluna “complemento mensal da União” será multiplicado por 4 (quatro), referente aos meses de maio, junho, julho e agosto, tendo como base as informações da folha de pagamento do mês de maio/2023.