TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 01 ao Contrato n°. 222/2022que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eINLASGES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Execução de mão de obra para a conclusão da creche de educação-projeto tipo 1-Solar Ville na Rua “J”, esquina com a rua “B”, Quadras 23 e 24.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, INLASGES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.584.515/0001-86, situado na Rua Travessa Vista Alegre, nº 51, QD 151, Lote 14, Sala 01, Bairro Loteamento Vista Alegre, Barra do Garças - MT, representada neste ato por Sr. (a) Eduardo Nunes Cunha Souto, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação de prazo de vigência pelo período de 06 (seis) meses.

1.3 – Prorrogação de prazo de execução pelo período de 03 (três) meses

1.4 - Acréscimo de valor de 24,63% ao contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Quarta – Dos Prazos e do Local de Serviços/Obras: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período de 06 (seis) meses, sendo de 08/09/2022 até o dia 29/03/2024.

2.2- Fica alterada à Cláusula Quarta – Dos Prazos e do Local de Serviços/Obras: fica prorrogado o prazo de execução do contrato pelo período de 03 (três) meses, sendo de 08/09/2022 até o dia 29/12/2023.

2.3- Fica alterada à Cláusula Terceira - Do Preço e do Regime de Execução: fica acrescido o valor de 24,63% ao contrato originário, conforme tabela abaixo:

Nº ITEM	DESCRIÇÃO	Valor Aditivado(24,63%)
60588	CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A CONCLUSAO DA CONSTRUCAO DA CRECHE DE EDUCACAO INFANTIL PRO INFANCIA	607.341,38
Valor Total do Aditivo:		R$ 607.341,38

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57 e Art. 65 ambos da Lei nº 8.666/93.

4.2 - A PRORROGAÇÃO DE PRAZO e o REAJUSTE DE ACRESCIMO DE VALOR dá-se-a em razão que durante a execução dos serviços contratados, constatou-se a necessidade de adição de alguns serviços, que não foram previstos em planilha orçamentária.

4.3 -Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima quarta prevê: O prazo total do empreendimento é de 12 (doze) meses após a ordem de serviço, e deverá atender as especificações do município e normas da ABNT para sua aceitação, mantendo-se atendidos durante todo o período do contrato, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, nas hipóteses previstas no Art.57 § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.

4.4 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta prevê: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão o previsto no Art. 57, §1º e Art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO :

05.002.12.365.0104.1143.4490510000.15001001000 - 91

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 08 de Setembro de 2023

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ADILSON GONÇALVES DE MACEDO INLASGES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

Prefeito Municipal LTDA CNPJ: 00.584.515/0001-86

CONTRATANTE CONTRATADA