PROCESSO DE LICITAÇÃO 88/2023 - INEXIGIBILIDADE Nº 13/2023

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente inexigibilidade enquadrada no Inciso I, do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a contratação para a AQUISIÇÃO DE FILMES PARA EXAMES DE RAIOS-X DA IMPRESSORA DRYPRO, ATENDENDO A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL MARIA DOLORES T. JORDÃO DO MUNICIPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM - MT, com a empresa KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 71.256.283/0001-85 no valor global de R$ 19.006,16 (dezenove mil e seis reais e sessenta e seis centavos), correndo tal despesa a conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim - MT, em 22 de setembro de 2023.

LEONARDO FARIA ZAMPA - Prefeito Municipal