PORTARIA Nº 69/RH/2023

EMENTA: Dispõe sobre a revogação de Portaria, em cumprimento de decisão judicial.

O Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a decisão judicial da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças – MT, nos autos nº 1002113-85.2023.4.01.3605, que determina em caráter liminar a suspensão da Portaria nº. 52/2023.

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RESOLVE:

Art. 1° Revogar a Portaria nº. 52/2023, retornando a Sra. SUZANA SOUSA BRITO, inscrita no CPF nº. 038.416.361-01, no cargo de origem anteriormente ocupado.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se, registre – se, Cumpre-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 22 de Setembro 2023.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal