Autoria: Poder Legislativo LEI MUNICIPAL Nº 1.134/2023

SÚMULA: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica instituída a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Marcelândia.

Art. 2º. - São objetivos da Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher:

I - conscientização nos espaços públicos e abertos ao público sobre os tipos de violência contra mulher e indicação de relações abusivas;

II - divulgação dos canais de denúncia existentes no Município de Marcelândia;

III - divulgação dos canais de denúncias de violência contra a mulher coordenados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH);

IV - encaminhamento da mulher e de seus filhos aos programas de apoio psicológico para as vítimas de violência doméstica e familiar existentes no Município de Marcelândia;

V - informação a população sobre os direitos inerentes a mulher;

VI - conscientização nas escolas públicas e privadas do Município de Marcelândia, sobre a igualdade entre os gêneros;

VII - realizar palestras e divulgação nas escolas públicas e privadas do Município de Marcelândia, de que violência contra a mulher é crime bem como sobre os respectivos canais de denúncia.

Art. 3º. - O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher.

Art. 4º. - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. - Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Gabinete do Prefeito, em 22 de Setembro de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal