LEI MUNICIPAL Nº 787/2023

22 DE SETEMBRO DE 2023.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 DESTINADO A EXECUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS ORIUNDOS DA LEI PAULO GUSTAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 025/2023.

DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 49.907,70 (quarenta e nove mil, novecentos e sete reais e setenta centavos), nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recurso não consignadas no orçamento vigente:

Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

Unidade: 002 DEPARTAMENTO DE CULTURA

Função: 13 Cultura

Subfunção: 392 Difusão Cultural

Programa: 0005 Incentivando a Cultura

Projeto/Atividade: 1072 – Projetos Culturais – Áudio Visuais Lei Paulo Gustavo

Naturezas da Despesa:

3390 – Aplicações Diretas

3350 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Fonte de Recurso:

1.715.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual ..........................................................................................R$ 35.519,31

Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

Unidade: 002 DEPARTAMENTO DE CULTURA

Função: 13 Cultura

Subfunção: 392 Difusão Cultural

Programa: 0005 Incentivando a Cultura

Projeto/Atividade: 1073 – Projetos Culturais – Demais Áreas Culturais Lei Paulo Gustavo

Naturezas da Despesa:

3390 – Aplicações Diretas

3350 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Fonte de Recurso:

1.716.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura.....................................................................R$ 14.388,39

TOTAL DE CRÉDITOS.................................................................................R$ 49,907,70

Parágrafo Único: O valor crédito descrito no Caput serão executados por elemento de despesa conforme execução dos projetos nos termos do art. 5º e 8º da Lei LC nº 195/2022.

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação apurado na fonte de recurso (1.715.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual) e Fonte de Recurso (1.716.0000000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura) e em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64.

Artigo. 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 711/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 748/2022 - LDO 2022, e, Lei Municipal nº 752/2022 - LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE SETEMBRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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