PORTARIA N.º 003/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho a Srª. Marcia Ferreira de Azevedo”.

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c Art. 12, §1°, Art. 13 e Art. 91, parágrafo único, da Lei nº. 512/2013 que rege a previdência municipal com alterações dadas pela Lei n°. 806/2020 e Lei n°. 850/2021 c/c Lei Complementar n.º 325/2007, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT e Lei Municipal nº. 850/2021, que versa sobre o reajuste aplicados aos Servidores municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho, a segurada, SRª. MARCIA FERREIRA DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 1091190-1 SJ/MT, inscrita no CPF sob o nº. 814.521.601-04, servidora efetiva no cargo de Agente de Limpeza Escolar, Nível “06”, Classe “C”, com jornada de trabalho de 40 horas semanais; contando com 25 anos e 08 meses e 18 dias de tempo de contribuição; lotada na Secretaria Municipal de Administração sob a matrícula n°. 3694, com proventos proporcionais calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVBRAS nº. 2023.03.17598P, a partir de 01/09/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 21 de setembro de 2023.

ANA LÚCIA NASCIMENTO CAMPOS Diretora Executiva do PREVBRAS