PORTARIA N.º 004/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho a Srª. Vanilza Felipe da Silva”.

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c art. 1º, da Lei nº. 10.887/2004 c/c Art. 12, §1º, alínea “a” e 13 da Lei nº. 512/2013 que rege a previdência municipal com redação dada pela Lei 806/2020 e Lei 850/2021 c/c Lei Complementar n.º 325/2007, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT e Lei Municipal nº. 850/2021, que versa sobre o reajuste aplicados aos Servidores municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho, a segurada, SRª. VANILZA FELIPE DA SILVA, brasileira, portador da cédula de identidade nº. 978172 SJP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 570.967.081-20, servidor efetivo no cargo de Agente de Vigilante - Lar dos Idosos, Anexo III, Nível “05”, Classe “D”, com jornada de trabalho de 40 horas semanais; contando com 16 anos e 01 mês e 29 dias de tempo de contribuição; lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social sob a matrícula n°. 001/2007, com proventos integrais calculado com base na média aritmética, conforme processo administrativo do PREVBRAS nº. 2023.03.17599P, a partir de 01/09/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 21 de setembro de 2023.

ANA LÚCIA NASCIMENTO CAMPOS Diretora Executiva do PREVBRAS