LEI Nº 1403, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
25 de Setembro de 2023
“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER TÍTULO, COM CONTEÚDO ERÓTICO OU SENSUAL, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ – MT.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido promover, estimular, incentivar ou permitir apresentações, músicas e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino de Matupá – MT.
§ 1º Consideram-se músicas, apresentações e danças de conteúdo erótico e sensual, que envolvam letras musicais, movimentos ou gestos que simulem ou faças alusão à relação sexual ou a prática de atos libidinosos.
§ 2º Considera-se pornográfico ou obsceno, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido, cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica, de relação sexual ou de ato libidinoso.
Art. 2º. Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos.
Art. 3º. As escolas públicas e privadas do município de Matupá – MT poderão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil e sexualização precoce.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT